Artigo 550 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 550. Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido êrro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
Casos de revisão
Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 2 meses

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Março de 2024

art. 626[ 2 ] do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Cabe destacar que a Sentença de primeiro grau não aplicou ao Sentenciado a restrição ao porte/posse de arma de fogo, enquanto permanecer na…
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 2 meses

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 5 de Março de 2024

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Ministro-Presidente JOSÉ COÊLHO FERREIRA Ministro…
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 3 meses

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Fevereiro de 2024

23. Inexiste a fixação de prazo para o manejo do pedido revisional (art. 552, caput, do CPPM). No entanto, a medida em tela deve, obrigatoriamente, conformar-se ao seu escopo legalmente estabelecido…
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
há 6 meses

Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Novembro de 2023

Embora inexista lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou outro critério de ordem pessoal, o referido Decreto Presidencial nega o indulto natalino aos condenados cuja pena máxima em…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 9 meses

Página 4791 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Itaney Francisco Campos ifcampos@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL Nº XXXXX-70.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA REQUERENTE EDMILSON…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 9 meses

Página 4795 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2023

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a comprovação do trânsito em julgado da condenação e procuração com poderes especiais. Trata-se de REVISÃO CRIMINAL manejada…
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Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
há 11 meses

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 13 de Junho de 2023

Expedindo o título declaratório do direito a 3 (três) meses de férias prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio, ao servidor Márcio dos Santos Alves, JME XXXXX-0, Agente Judiciário, do Quadro de…
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
ano passado

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 4 de Maio de 2023

REVISORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. REQUERENTE: GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA. REQUERIDO: MARCELO RIBEIRO DA SILVA. EDITAL Nº 40001351077 O Exmo. Sr. Ministro Gen Ex…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
ano passado

Página 93 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Abril de 2023

mandados de segurança para impugnar a certidão do trânsito em julgado e interpôs agravo da decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário, sendo que o de nº XXXXX-13.2022.8.07.0001,…
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Superior Tribunal Militar
Superior Tribunal Militar
ano passado

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 20 de Abril de 2023

na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos; § 3º A seguir, os autos serão remetidos, eletronicamente, ao Supremo Tribunal Federal.
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