Artigo 33 da Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009 de São Paulo

Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Artigo 33 - O processo administrativo tributário regulado por esta lei tem por origem a apresentação de defesa, em face de auto de infração lavrado por Agente Fiscal de Rendas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Anexo ao AIIM nº em 09/02/17 DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO FISCAL A PAGAR Para Pagamento em 15 ou 30 dias Cód. Rec. 15 dias 30 dias da Notificação do AIIM ICMS Fica o autuado notificado a pagar o imposto,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial - de Justiça Pública

689 Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitamente por: , DELEGADO DE POLÍCIA, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO: 21-09-2020 17:22 690 NOTIFICAÇÃO - DEC AIIM -…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - contra Estado de São Paulo

CONTRAMINUTA DE AGRAVO EGRÉGIA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES, EXCELENTÍSSIMO RELATOR: 1. DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se, na origem, de ação anulatória cujo objeto é o AIIM , lavrado em…
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Contestação - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra MDX Telecom e Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI PROCEDIMENTO COMUM N°. AUTOR: MDX TELECOM LTDA. RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra Água de Cheiro Distribuidora de Produtos

997 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AIIM n.° ÁGUA DE CHEIRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, já devidamente qualificada, por sua…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Hitorin Mangueiras e Conexões EIRELI

121 122 NOTIFICAÇÃO - DEC AIIM - ICMS N° , de 20/06/2018 Nos termos do inciso II do artigo 2° da Lei n° 13.918/2009 e do inciso I do art. 27 da Portaria CAT 198/2010, fica o contribuinte acima…
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Contestação - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra MDX Telecom e Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI PROCEDIMENTO COMUM N°. AUTOR: MDX TELECOM LTDA. RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
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