Artigo 33 da Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009 de São Paulo

Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Artigo 33 - O processo administrativo tributário regulado por esta lei tem por origem a apresentação de defesa, em face de auto de infração lavrado por Agente Fiscal de Rendas.
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há 3 dias

Página 90 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,…
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há 4 dias

Página 276 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFRE autor dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da ocorrência da hipótese…
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há 4 dias

Página 279 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

horários de expediente. Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº…
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há 4 dias

Página 280 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

reclamação. Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM :https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx .Para informações sobre…
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há 4 dias

Página 283 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

Jurandir da Silva Junior, CPF XXXXX-24, fica notificado de que o Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9, com fundamento no item 2, §6º do art. 9º da Portaria CAT-27/2015, conheceu do…
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há 5 dias

Página 90 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do…
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há 5 dias

Página 98 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O…
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há 6 dias

Página 58 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

Posto Fiscal de Vinculação: DRT-8, Av. Brigadeiro Faria Lima, 5715 - São José do Rio Preto - SP AIIM - ICMS Nº 5.038.464-8, de 06/05/2024 Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99,…
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há 6 dias

Página 59 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

Recurso Isenção IPVA PCD SIPET XXXXX-20240101-145317176-93 SEI 017.00001163/2024-61 GESSI DE SOUZA LACERDA Trata-se de recurso contra o indeferimento do pedido de concessão de Isenção de IPVA para…
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há 6 dias

Página 61 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

MARIA 670.947.248- 120032- 017.00163532/ EMU2E24 DEFERIDO APARECIDA DA 53 20221118- 2023-27 SILVA XXXXX-73 MARIA DO CARMO PUGLIESI XXXXX-74 120032-20220520-160321370-63 017.00165377/…
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