Artigo 211 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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Publicação do processo nº 0004703-61.2024.8.25.0001 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 7/5/2024 MONITÓRIA PROC.: 202410900090 NÚMERO ÚNICO: 0004703-61.2024.8.25.0001 AUTOR : COLEGIO AMADEUS LTDA ADV. : MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711-SE RÉU :…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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Página 370 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Maio de 2024

EXEQUENTE : CONDOMINIO PÁTIO COROA DO MEIO ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : GIZELE JANE GONDIN CAVALCANTE DECISÃO/DESPACHO....: CITE-SE A PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-23.2024.8.26.0000 Guariba

Registro: 2024.0000392848 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-23.2024.8.26.0000 , da Comarca de Guariba, em que é paciente JESSICA CAROLINA DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 36825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

fundamentou (e-STJ fls. 64/66): Verifica-se que agiu com acerto a Autoridade Judiciária a quo. Compulsando-se os autos de origem, observa-se que as penas do Reeducando Marcelo Maurício de Oliveira…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2024/0115297-8 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 903039 - SC (2024/0115297-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…
Diário de Justiça do Estado de Roraima
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0009855-98.2016.8.23.0010 - Ação Penal - 21/03/2019 do TJRR

Ação Penal: 0009855-98.2016.8.23.0010 Réus: MAYCON ALBUQUERQUE LEMOS e RAFAEL AMANDES VALADARES Situação:Réus Presos Advogado: DPE Vítima: FLÁVIO DA SILVA ARAÚJO Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV e…
Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 16 dias

Recurso - TJAM - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado do Amazonas

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Processo de origem: / Recurso de Apelação Nº MP: Classe: Embargos de Declaração Criminal Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Embargante: Ministério Público do Estado…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: XXXXX-66.2019.8.10.0000 SãO LUíS

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº único: XXXXX-66.2019.8.10.0000 Habeas Corpus – Itapecuru-Mirim (MA) Paciente : Impetrante : (OAB/MA nº 14.186) Impetrado : Juíza de direito da 2ª Vara da comarca de…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 7 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-52.2016.6.17.0141 SÃO VICENTE FÉRRER - PE 5052

••51 :- lAss Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL nº XXXXX-52.2016.6.17.0141 - Classe 30a Recorrente (s): COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR VICENTINA (PSB / PP /…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
há 7 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-32.2016.6.17.0047 QUIPAPÁ - PE 19332

•è~> L Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL nº XXXXX-32.2016.6.17.0047 - Classe 30a Recorrente (s): Advogados: , Recorrido (s) s: COLIGAÇÃO QUIPAPÁ,…
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