Inciso II do Artigo 208 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

Andamento do Processo n. 1000652-80.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1000652-80.2022.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/ IDADE - L.A.S.P.R.S.P.B.L.P.T.A.S.P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido…

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

que possa matricular-se novamente no último ano da educação infantil, no ano letivo de 2022, na Escola Aldeia Akatu. Alega a impetrante que, no ano de 2021, cursou o último ano da educação infantil…

Andamento do Processo n. 1003399-66.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1003399-66.2021.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - K.E.S.S. - Vistos. 1) Fls. 112/116, 117 e 121: Determinado que o…

Página 1428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

ensino. Acrescenta que notificou a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, obtendo a informação de que a Rede de Ensino não conta com professores especializados como acompanhantes ou professores…

Andamento do Processo n. 1036779-39.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1036779-39.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lorena Festucci da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer proposta por…

Andamento do Processo n. 1000753-52.2021.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1000753-52.2021.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.A.M. - Vistos etc. I RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por T. A. M., menor…

Andamento do Processo n. 1000089-88.2022.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1000089-88.2022.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Padronizado - Raphael Augusto Alves Anjinho - - Fábio Roberto Mello Anjinho - - Geneci Alves Anjinho - O Estatuto da…

Andamento do Processo n. 1010301-08.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1010301-08.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO -F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de…

Andamento do Processo n. 1000791-21.2021.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1000791-21.2021.8.26.0420 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -M.J.C.A.P. - Concedo os benefícios da gratuidade. Em que pese a fundamentação da renúncia…

Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Manifestada a aceitação do(a) perito(a), o Ofício Judicial deverá providenciar a anotação junto ao Portal Auxiliares da Justiça. Nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC, “o perito deve assegurar aos…