Artigo 331 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 331. Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar os colegiados destinados ao julgamento dos recursos administrativos previstos na Seção II do Capítulo XVIII deste Código, o julgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora existentes.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-71.2022.8.24.0033

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA, O PATRIMÔNIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A SEGURANÇA VIÁRIA. AMEAÇA, FURTO SIMPLES, ROUBO PRÓPRIO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-05.2022.8.24.0011

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E DE TRÂNSITO. RESISTÊNCIA, DESACATO, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CÓDIGO …
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Tribunal de Justiça da Paraíba
ano passado

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-21.2022.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Benedito da Silva     ACÓRDÃO HABEAS CORPUS N. XXXXX-21.2022.815.0000 RELATOR: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa, Juiz de Direito convocado …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2254391 - MG (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL ALMEIDA SILVEIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC XXXXX-70.2023.8.16.0000 Loanda XXXXX-70.2023.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 311, AMBOS DO CTB E NOS ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CTB. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RESTA SUPERADA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-25.2017.8.16.0145 Ribeirão do Pinhal XXXXX-25.2017.8.16.0145 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-16.2018.8.16.0014 Londrina XXXXX-16.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Administrativo. Processo Civil. Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Veículo roubado em fuga. Desobediência à ordem legal de parada. Condutor que …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2019.8.13.0471 Pará de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESACATO - NULIDADE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2019.8.13.0471 Pará de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESACATO - NULIDADE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-59.2020.8.16.0088 Guaratuba XXXXX-59.2020.8.16.0088 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9°, DO CP, C.C LEI N° 11.340/06), E CRIMES DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, §12°, 329 E 331, TODOS DO …
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