Art. 66, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 66. São anuláveis os Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra quando outorgados com infringência de dispositivos dêste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º A anulação será promovia "ex-officio" nos casos de:

Página 610 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Novembro de 2010

em juízo, de forma que eventual conflito de interesse entre herdeiros será objeto de ação própria. Ademais, apenas a sentença declaratória de União Estável tem o condão de comprovar a condição de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 178 DF 1989/0009056-9

MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARA DE PESQUISA - RENOVAÇÃO. - HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONSIGNOU, NA PLANTA QUE ACOMPANHOU O PEDIDO DE PESQUISA, ELEMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA AREA PESQUISADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6 DF 1989/0007055-0

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSENCIA. I - RESSAI DOS AUTOS QUE O IMPETRANTE HOUVERA INFRINGIDO NORMA REGULAMENTADORA PERTINENTE AO ATO QUE ATACA (ART. 16 DO DL 227 /67). II - TAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1320 SP 1991/0012762-0

PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. - HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, DADA A CONTROVERSIA DOS FATOS ARGUIDOS.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 28245 MG 94.01.28245-5

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF (ART. 82 , III DO CPC )- QUESTÃO DE ORDEM - ALVARÁ DE PESQUISA - NULIDADE DE UM ALVARÁ E VALIDADE DE OUTRO - VERBA HONORÁRIA. I - Não é o simples fato …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28090 MG 94.01.28090-8

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF (ART. 82 , III DO CPC )- QUESTÃO DE ORDEM - ALVARÁ DE PESQUISA - NULIDADE DE UM ALVARÁ E VALIDADE DE OUTRO - VERBA HONORÁRIA. I - Não é o simples fato …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 57693 MG 2003.38.00.057693-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO DIRETOR-GERAL DO DNPM E DO CHEFE DO 3º DISTRITO DO DNPM. COMPETÊNCIA. ART. 515 , § 3º , CPC . PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO MANDADO …