Parágrafo 1 Artigo 66 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 66. São anuláveis os Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra quando outorgados com infringência de dispositivos dêste Código. (Renumerado do Art. 67 para Art. 66 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º A anulação será promovia "ex-officio" nos casos de:
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 13 anos

Página 610 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Novembro de 2010

em juízo, de forma que eventual conflito de interesse entre herdeiros será objeto de ação própria. Ademais, apenas a sentença declaratória de União Estável tem o condão de comprovar a condição de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 34 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 178 DF XXXXX/XXXXX-9

MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARA DE PESQUISA - RENOVAÇÃO. - HIPOTESE EM QUE NÃO SE CONSIGNOU, NA PLANTA QUE ACOMPANHOU O PEDIDO DE PESQUISA, ELEMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA AREA PESQUISADA. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 35 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 6 DF XXXXX/XXXXX-0

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. AUSENCIA. I - RESSAI DOS AUTOS QUE O IMPETRANTE HOUVERA INFRINGIDO NORMA REGULAMENTADORA PERTINENTE AO ATO QUE ATACA (ART. 16 DO DL 227 /67). II - TAL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 33 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. - HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, DADA A CONTROVERSIA DOS FATOS ARGUIDOS.
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 28245 MG XXXXX-5

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF (ART. 82 , III DO CPC )- QUESTÃO DE ORDEM - ALVARÁ DE PESQUISA - NULIDADE DE UM ALVARÁ E VALIDADE DE OUTRO - VERBA HONORÁRIA. I - Não é o simples fato …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 28090 MG XXXXX-8

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF (ART. 82 , III DO CPC )- QUESTÃO DE ORDEM - ALVARÁ DE PESQUISA - NULIDADE DE UM ALVARÁ E VALIDADE DE OUTRO - VERBA HONORÁRIA. I - Não é o simples fato …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 57693 MG XXXXX-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO DIRETOR-GERAL DO DNPM E DO CHEFE DO 3º DISTRITO DO DNPM. COMPETÊNCIA. ART. 515 , § 3º , CPC . PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO MANDADO …
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 13 anos

Decreto nº 7.432, de 20 de janeiro de 2011.

Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2010, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
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