Inciso I do Artigo 289 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
I - multa;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 dias

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5021916-63.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021916-63.2020.4.03.6182 POLO ATIVO AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A/S) CARLA CHRISTINA SCHNAPP | 139242/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 EMBARGOS…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008095-48.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008095-48.2023.4.03.6000 POLO ATIVO TIAGO MARTINS GOMES ADVOGADO(A/S) JACKSON WESLEY VALERIO | 9057/O/MT RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO | 16274/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5032204-93.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032204-93.2018.4.03.6100 POLO ATIVO SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED ADVOGADO(A/S) RICARDO BERNARDI | 119576/SP CARLA CHRISTINA SCHNAPP | 139242/SP DATA DE…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-44.2019.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-44.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 9 meses

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-25.2022.8.20.5001 • 15ª Vara Cível da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 7º andar, Lagoa Nova - CEP: 59064-250 Processo: XXXXX-25.2022.8.20.5001 Ação:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-79.2023.4.04.0000

Documento:40003918514 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-79.2023.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-79.2023.4.04.0000

Documento:40003882639 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-79.2023.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FEDERACAO GAUCHA DE BALONISMO - FGB AGRAVADO: AGÊNCIA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003227-52.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003227-52.2022.4.03.6100 POLO ATIVO AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ADVOGADO(A/S) EDILSON ROBERTO DE SOUZA | 279948/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/05/2023 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013958-78.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013958-78.2020.4.03.6100 POLO ATIVO DIOGO TORRES SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A/S) VICTOR RODRIGUES SETTANNI | 286907/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2023…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Execução Fiscal - de Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. , sediada no(a) SCS…
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