Art. 63, inc. III do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - caducidade do título. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085014120174047200 SC 5008501-41.2017.4.04.7200

, instituído pelo Decreto-Lei n. 227, de 1967, dispõe: Art. 38 - O requerimento de autorização de lavra será dirigido... Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085014120174047200 SC 5008501-41.2017.4.04.7200

da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei . O Código de Mineração, instituído pelo Decreto-Lei n. 227, de 1967, dispõe... causados ao imóvel em função da exploração mineral; b) Em função dos …

Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

, COM LASTRO NO CONTRATO, NO § 2º DO ART. 176 DA CF E NO ART. 11, “B”, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DEC-LEI 227/67... (ART. 63, III, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009742020178260165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000801799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000974-20.2017.8.26.0165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área …

Página 608 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0002137-72.2012.4.02.5001 Número antigo: 2012.50.01.002137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 3414 SC 2000.72.04.003414-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.72.04.003414-3/SC RELATOR : DES. FEDERAL VOLKMER DE CASTILHO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO…

Página 254 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2007

integração da CEF à lide, porque a prestação jurisdicional não vem para o efeito direto de acarretar-lhe obrigações perante os sujeitos ativos do processo, tampouco há interesse jurídico próprio a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 66523 CE 2006.05.00.000800-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. CADIN. CPD - EN. 1. Agravo de Instrumento interposto contra …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0000800-42.2006.4.05.0000 CE 0000800-42.2006.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. CADIN. CPD - EN. 1. Agravo de Instrumento interposto contra …