Artigo 317 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 317. Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para a adaptação dos veículos de condução de escolares e de aprendizagem às normas do inciso III do art. 136 e art. 154, respectivamente.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 5 anos

Página 814 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2019

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Débora Roberta Pain Caldas Cod. Proc.: XXXXX Nr: 15382-78.2018.811.0015 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Página 100 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Fevereiro de 2019

e fundamentos do art. 312 CPP. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 5 anos

Página 722 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2019

PARTE(S) REQUERIDA(S): RAP ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CLEUSA TERESINHA HAUBERT - OAB:OAB/MT 19.234/0 Ação Penal - Código Apolo XXXXX Vistos. Não obstante os…
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 9 anos

Página 8 da Pará de Minas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Março de 2015

outros => Publicado despacho INTIMAÇÃO. Prazo de 0060 dia(s). Defiro o requerimento formulado pela parte ré, e, determino a suspensão do feito por sessenta dias. Adv - Julia de Freitas Maciel, Ney…
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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
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há 9 anos

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Novembro de 2014

Adicional Por Tempo de Serviço – Concessão Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art . 113 do ADCT da CE/1989, c/c xIv do art . 37 da Cr/1988, ao(s) servidor(es): Masp .235 .280-5,…
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