Inciso I do Artigo 36 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2021.8.19.0001 202300176001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL. DENEGADA A …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-91.2023.8.26.0000 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA – alegação de pessoa jurídica e de seus sócios de violação ao seu direito líquido e certo de não incidência de ITBI em procedimento de incorporação de imóveis para realização …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-78.2021.8.24.0023

RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - ITBI - RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE INCONDICIONADA (ART. 156, §2º, I, DA CRFB/88; ART. 36, I, DO CTN) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-03.2019.8.11.0004

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CF - ITBI - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM APORTE DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-59.2018.8.19.0041 202300173068

Apelação cível. Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, tendo por fundamento a imunidade do ITBI em relação à transferência de bens imóveis, decorrentes …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-44.2021.8.19.0001 202300157928

Apelação cível em mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, tendo por fundamento a imunidade do ITBI em relação à transferência de bens imóveis utilizados …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2018.8.19.0001 202300148668

Apelação cível. Ação anulatória de lançamentos tributários. Pleito de reconhecimento da imunidade do ITBI em relação à transferência de bens imóveis, decorrente da incorporação ao capital social de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2021.8.21.0015 GRAVATAÍ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA POR OUTRA. DESINCORPORAÇÃO DE BENS DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA CONTROLADA EM FAVOR DA CONTROLADORA. ART. 156, § 2º, …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-36.2022.8.16.0014 Londrina

Tributário. ITBI. Prescrição. Não ocorrência. Imunidade sob condição resolutiva. Tributo com exigibilidade suspensa durante o questionamento administrativo. Decadência. Não verificação. Lançamento …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. …
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