Parágrafo 1 Artigo 314 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:
Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.
Uso de documento falso

Andamento do Processo n. 7000373-84.2021.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 14/09/2021 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000373-84.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS . RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS BARROS PASSOS. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: Dr.

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000985-90.2019.7.00.0000

nas sanções do art. 308 , § 1º , do Código Penal Militar , por 2 (duas) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal , à... PASSOS como incursos nas sanções do art. 308 , § 1º , do Código Penal Milita…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000985-90.2019.7.00.0000

(Decreto-Lei 2.848/1940) - Art. 71. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 53, § 1º; 69; 84; 102...; 107; 309, parágrafo único; 314, parágrafo único; 308, § 1º. CPPM (Decr…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0005435-30.2006.4.04.7102 RS - RIO GRANDE DO SUL 0005435-30.2006.4.04.7102

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 02/02/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.472 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005435-30.2006.4.04.7102 RS - RIO GRANDE DO SUL 0005435-30.2006.4.04.7102

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS …

Andamento do Processo n. 922.472 - Recurso Extraordinário - 20/11/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.472 (638) ORIGEM : EIAPCRIM - 00054353020064047102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : JOÃO…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2015

Justiça comum, bem como para decretar a perda do cargo público como efeito da condenação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” - grifo nosso (ARE 819673 AgR, Rel. Min. Gilmar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Feito nao Especificado : 5681 MS 2007.005681-9

Processo: Julgamento: 05/03/2008 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Criminal Classe: Feito não Especificado 5.3.2008 Tribunal Pleno - Criminal Feito não Especificado - N. - Campo Grande.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Feito nao Especificado : 6446 MS 2007.006446-9

Processo: Julgamento: 24/10/2007 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Criminal Classe: Feito não Especificado 24.10.2007 Tribunal Pleno Feito não Especificado - N. - Campo Grande.