Parágrafo 1 Artigo 314 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:
Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.
Uso de documento falso
Superior Tribunal Militar
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ano passado

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-02.2022.7.00.0000

Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSAO VIRTUAL DE 21/11/2022 A 24/11/2022 APELAÇAO CRIMINAL N° XXXXX-02.2022.7.00.0000/BA RELATOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH PRESIDENTE: MINISTRO LÚCIO…
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 7000373-84.2021.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 14/09/2021 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000373-84.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS . RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS BARROS PASSOS. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: Dr.
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há 3 anos

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena…
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Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-90.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº XXXXX-90.2019.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO…
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-90.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUEBRA DO DEVER DE OFÍCIO. VENDA DE ASCENSÃO IRREGULAR DE CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE AQUAVIÁRIOS …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-30.2006.4.04.7102

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 02/02/2016 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.472 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-30.2006.4.04.7102

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 922.472 - Recurso Extraordinário - 20/11/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 922.472 (638) ORIGEM : EIAPCRIM - 00054353020064047102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : JOÃO…
Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2015

Justiça comum, bem como para decretar a perda do cargo público como efeito da condenação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” - grifo nosso (ARE XXXXX AgR, Rel. Min. Gilmar…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 16 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Feito nao Especificado: 5681 MS XXXXX-9

Processo: Julgamento: 05/03/2008 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Criminal Classe: Feito não Especificado 5.3.2008 Tribunal Pleno - Criminal Feito não Especificado - N. - Campo Grande.
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