Parágrafo 4 Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Defesa Prévia - TJAM - Ação Dano - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Auditoria Militar do Estado do Amazonas PROCESSO n° , qualificado nos autos em epígrafe, pelo seu advogado infra- assinado, procuração em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP: Processo n° , brasileiro, casado, escrevente de cartório, portador do RG n° e inscrito no CPF n° ,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Petição - TRF01 - Ação Peculato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico da Uniao

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE LARANJAL DO JARI- AP MEMORIAIS FINAIS PROCESSO N° ACUSADA: . , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem,…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 2 anos

Contestação - TJMA - Ação Desaparecimento,Consunção ou Extravio - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Maranhão

A-IMC/v," Rijbrica CORRÊA^^BRAGA Advocacia e Assessoria EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA AUDITORIA MILITAR DA CÔMICA DE SÃO LUIS MARANHÃO ( PROCESSO N° AUTOR:…
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