Artigo 299 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO ______________________________________________________________________________ ________ S E N T E N…

Advogado(s): PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB:BA14652) SENTENÇA Vistos, Tratam os presentes autos de Ação Penal, intentada em desfavor de ERNANE DA SILVA HOLANDA, acusada em razão de suposta…

do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 180, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código. III. CONDENAR Gabriel Douglas Amorim Fidelis,…

cujo teor final da sentença é o seguinte: “Por isso, nomeio como curador da parte requerida o Sr. Sidnei Suelio da Silva, advertindo-o de que os valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro…

SP) Processo XXXXX-81.2016.8.26.0168 (processo principal XXXXX-97.2012.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Duplicata - Nair Gloriano - Marilena Marques Alves Miranda e outros - Vistos. Páginas…

foram digitalizados e inseridos no PJE, porquanto é de sua responsabilidade a guarda para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Caso não atendam ao chamado, no prazo de 45 dias,…

DESPACHO No esteio do parecer do Ministério Público de id. XXXXX, determino seja a parte autora intimada a se manifestar sobre o mesmo, bem como sobre as peças nele citadas. Prazo de 05 (cinco)…

relação ao art. 91 da Lei 8.666/93. (com voto-vencido). "(HC XXXXX/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, Rel. P/ Acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 14/06/2010.) (destacamos).DA NÃO…

anotação/registro da garantia. Caso arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às…

crime, sem nada nos autos; o comportamento da vítima, não existente.Com base nas circunstâncias analisadas, fixo a PENABASE EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) DE RECLUSÃO e multa, que deixo para fixar ao final…