Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Lei nº 13.296 de 23 de Dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor, em se tratando de veículo novo;
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2022.8.26.0309 Jundiaí

Registro: 2023.0000594786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-51.2022.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante CIBELE CORBARI SANCHES, são…
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há 10 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-17.2022.8.26.0053 • 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina, 80, São Paulo - SP - cep…
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. Autos n°. MANDADO DE SEGURANÇA A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador do Estado, que esta…
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. Autos n°. MANDADO DE SEGURANÇA A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador do Estado, que esta…
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-50.2021.8.26.0114 SP XXXXX-50.2021.8.26.0114

Registro: 2022.0001053555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-50.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX…
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2021.8.26.0405 SP XXXXX-15.2021.8.26.0405

Registro: 2022.0000955057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-15.2021.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante AMAZONAS LESTE LTDA, é apelado…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-88.2021.8.26.0320 SP XXXXX-88.2021.8.26.0320

Registro: 2022.0000913326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-88.2021.8.26.0320/50000, da Comarca de Limeira, em que é embargante ESTADO DE…
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-28.2021.8.26.0053 SP XXXXX-28.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000816313 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° XXXXX-28.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1006011-72.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 05/10/2022 do TJSP

Processo 1006011-72.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito -Regina Lucia Abuhab - Vistos, Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei…
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há 2 anos

Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2022

supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.3. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em sentido oposto, na linha…
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