Art. 47, inc. V do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00122668220144039999

PROC. -:- 2014.03.99.012266-6 Ap 1964623 D.J. -:- 18/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012266-82.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.012266-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0012266-82.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/05/2018 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012266-82.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.012266-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Departamento Nacional de Producao Mineral 2 Distrito DNPM/SP…

Página 1120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2018

Emsua impugnação a autarquia embargada alega que o valor cobrado tempor fundamento o descumprimento das normas de condições (natureza de cláusula penal determinada por lei) para manutenção de…

Página 140 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2014

Improsperável a admissibilidade do recurso. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente…

Página 928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2013

GONCALVES (OAB 38609/SP) Processo 0002572-28.2011.8.26.0103 (31/2011) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -Fazenda do Estado de Sao Paulo - Paulo Sergio Leonel de Paiva…

Página 929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2013

decorrente da presente execução são multas impostas pelo embargante em função da não apresentação de Relatórios Anuais de Lavras pela embargante de 1997 em diante. Entretanto, sustenta a embargante…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200950010083867

IV - APELACAO CIVEL 473700 2009.50.01.008386-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : G P GRANITOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CIPRIANO E OUTROS APELANTE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038619-14.2011.8.19.0000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MINERADORA. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO PARCIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Para o deferimento da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00386191420118190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0038619-14.2011.8.19.0000 AGRAVANTE: CONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200950010083867 RJ 2009.50.01.008386-7

IV - APELACAO CIVEL 473700 2009.50.01.008386-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : G P GRANITOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CIPRIANO E OUTROS APELANTE…