Inciso V do Artigo 47 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:
V - Executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares;
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1520963 - SC (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ENGIE BRASIL ENERGIA S.A ADVOGADOS : PRISCILA…
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.963 - SC (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ENGIE BRASIL ENERGIA S.A ADVOGADOS : PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC012203 ANDRE DA …
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 1.520.963 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.963 - SC (2019/0163944-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ENGIE BRASIL ENERGIA S.A ADVOGADOS : PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC012203 ANDRE DA…
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há 4 anos

Página 4105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

declaração manejados pelo IBAMA, o entendimento é no sentido de que a Tractebel deve arcar com todos os custos relativos à execução das medidas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, mas…
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há 4 anos

Página 4115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 5 anos

TJMG • XXXXX-57.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE BELO HORIZONTE 28ª Vara Cível PROCESSO Nº 0024.14.203532-8. Natureza: Indenização por danos materiais e morais. Autor: JOSÉ RAMALHO GANDRA. Réu: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA. Vistos, etc.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-82.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.012266-6 Ap XXXXX D.J. -:- 18/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-82.2014.4.03.9999/SP XXXXX-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-82.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.012266-6 Ap XXXXX D.J. -:- 18/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-82.2014.4.03.9999/SP XXXXX-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0012266-82.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/05/2018 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012266-82.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.012266-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Departamento Nacional de Producao Mineral 2 Distrito DNPM/SP…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 1120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2018

Emsua impugnação a autarquia embargada alega que o valor cobrado tempor fundamento o descumprimento das normas de condições (natureza de cláusula penal determinada por lei) para manutenção de…
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