Artigo 187 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2022.8.21.0013 ERECHIM

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. FURTO MAJORADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE NOTIFICADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2022.8.21.0013 ERECHIM

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. FURTO MAJORADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE NOTIFICADO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2023.8.26.0000 São José dos Campos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decretação da internação-sanção do menor infrator por descumprimento da liberdade assistida – Insurgência da Defensoria Pública, em favor do adolescente, alegando a …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 729308 - SP (2022/XXXXX-2) EMENTA HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT POR DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA …
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