Artigo 65 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 65. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.
§ 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.
§ 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121183-82.2018.8.26.0100 SP 1121183-82.2018.8.26.0100

representada ou de seus herdeiros.” O art. 65 , n.º 12 , do Código de Propriedade Industrial (Lei n.º 5.772 /71... , que foi revogada pela letra f , do inciso I, do art. 49 , da Lei n.º 5.988 /73, …

Página 1054 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

como prejuízo para a reputação da marca original. Inteligência do artigo 124, inciso XIX da Lei 9.279/96. III – Havendo... DO REGISTRO DE MARCA ALHEIA. LONG E LONGMIX. OCORRÊNCIA DE COLIDÊNCIA. L…

Página 968 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

PASSÍVEIS DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO OU CONFUSÃO. 3- O ART. 124, INCISO XIX DA LEI 9.278/96 VEDA O REGISTRO... 9.279/96. (...) 2- EXPRESSÕES SEMELHANTES, DESTINADAS A ASSINALAR ARTIGOS

A propriedade industrial e a patente

de Propriedade Industrial (lei 9.279/96), que passou a disciplinar o sistema de patentes conforme se infere em seu art. 2º... garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei 9.279, de 1…

Página 4505 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

18930030726 Recurso não provido (decisão mantida) 02/08/1993 Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Processo afetado: 817076743-BUNA-TEC Requerente: DIRMA-CODEX 18951005142 Recurso não provido (decisão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036980-27.2017.8.26.0100 SP 1036980-27.2017.8.26.0100

ou de seus herdeiros.” O art. 65, n.º 12, do Código de Propriedade Industrial (Lei n.º 5.772/71), que estabelecia não ser... Informativo da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, São …

Página 4847 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1345090 RJ 2012/0197303-6

", com fundamento nos artigos 126 da Lei 9.279 de 14/05/1996 - Lei da Propriedade Insdustrial (LPI) e 6º bis... conhecida "VAPORETTO", com fundamento nos artigos 126 da Lei 9.279 de 14/05/1996

Página 5690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do…

Andamento do Processo n. 0013680-53.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 11/11/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0013680-53.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.013680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…