Art. 65 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 65. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.
§ 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.
§ 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.

A propriedade industrial e a patente

de Propriedade Industrial (lei 9.279/96), que passou a disciplinar o sistema de patentes conforme se infere em seu art. 2º... garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei 9.279, de 1…

Página 4505 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Fevereiro de 2020

18930030726 Recurso não provido (decisão mantida) 02/08/1993 Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Processo afetado: 817076743-BUNA-TEC Requerente: DIRMA-CODEX 18951005142 Recurso não provido (decisão…

Página 4847 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou…

Página 5690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do…

Andamento do Processo n. 0013680-53.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 11/11/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0013680-53.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.013680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2019

e “LONGMIX” e comprovada a anterioridade do registro pela autora, merece ser anulado o registro efetuado pela ré, tendo em vista a evidente possibilidade de causar confusão aos consumidores em geral,…

Página 4297 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Notificação de decisão judicial 301190001222 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 002356457-PATENTES…

Página 551 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

Merecem destaque, ainda, os precisos precedentes judiciais a seguir transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em questão e que igualmente adoto como fundamentos para decidir: “PROPRIEDADE…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00033832320178250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201918213 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201700710894 RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE FGF…

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. LEI Nº 9.279/96. (...) 2- EXPRESSÕES SEMELHANTES, DESTINADAS A ASSINALAR ARTIGOS PERTENCENTES AO MESMO RAMO MERCADOLÓGICO, SÃO PASSÍVEIS DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO…