Artigo 65 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 65. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.
§ 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.
§ 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2021.8.26.0625 Taubaté

Registro: 2023.0000630027 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-14.2021.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante/apelado GESIEL RAIMUNDO, é…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição - TRF03 - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Mosca Grupo Nacional de Servicos contra Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Clarke Modet Propriedade Intelectual

Rodrigo A. de Ouro Preto Santos Cinara Romanelli EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° THANE IP LIMITED (2a Ré) , já qualificada nos autos…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Recurso - TJMG - Ação Marca - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Fabricio Tadeu de Lima contra Marcenaria Lima Ambientes Planejados Itajuba

EXMA. SRA DRA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIREITO DE ITAJUBÁ MG PROCESSO: Requerente: Fabricio Tadeu Lima ME Requerido: Marcenaria Lima - Ambientes Planejados MARCENARIA LIMA -…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Recurso - TJMG - Ação Marca - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Fabricio Tadeu de Lima contra Marcenaria Lima Ambientes Planejados Itajuba

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itajubá MG Processo : Marcenaria Lima Ambientes Planejados , CNPJ : , representada legalmente por seus sócios proprietários , brasileiro,…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

Exmo. Sr. Dr. Juiz, de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Itajubá MG Processo: 73 2021 8 13 0324 Autor: ME Réu: Marcenaria Lima Ambientes Planejados Itajubá MG Marcenaria Lima Ambientes…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Mosca Grupo Nacional de Servicos contra Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Clarke Modet Propriedade Intelectual

Rodrigo A. de Ouro Preto Santos Cinara Romanelli EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° THANE IP LIMITED (2a Ré) , já qualificada nos autos…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Marca - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, PROCESSO N° XXXXX-23.2016.8.26.0100 LTDA - EPP de nome fantasia " SAMANA COSMÉTICA DERMATOLÓGICA ",…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA, COMARCA DE SÃO PAULO - SP Ação de Rito Ordinário Processo n° amp; GAMBLE INDUSTRIAL E . e OUTRA , por seu…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 anos

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Ap - de J&F Investimentos contra Industrias Reunidas F Matarazzo

Fls.: 2 PROCURAÇÃo FLORA PRODUTOS 1)E Fl1GlEE E LIMPEZA S.A., empresa brasileira, estabelecida na cidade dc São Paulo(SP), ã andar - Cj. 22 - Sala XXXXX-6, Jd. Paulistano, inscrita no CNPJ o.' 08. -23,…
0
0