Art. 65 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 65. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.
§ 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.
§ 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.

Página 4297 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

Notificação de decisão judicial 301190001222 Publicação de decisão judicial transitada em julgado Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Processo afetado: 002356457-PATENTES...

Página 551 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

Merecem destaque, ainda, os precisos precedentes judiciais a seguir transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em questão e que igualmente adoto como fundamentos para decidir: “PROPRIEDADE...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00033832320178250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201918213 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201700710894 RELATOR: RUY PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE FGF...

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. LEI Nº 9.279/96. (...) 2- EXPRESSÕES SEMELHANTES, DESTINADAS A ASSINALAR ARTIGOS PERTENCENTES AO MESMO RAMO MERCADOLÓGICO, SÃO PASSÍVEIS DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO...

Página 10714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Importa ressaltar que, dentre os requisitos exigidos para a registrabilidade da marca destaca-se sua distintividade e disponibilidade, de forma que o sinal pelo qual se apresenta a marca deve ser...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00173378520068260068 SP 0017337-85.2006.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000196956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017337-85.2006.8.26.0068, da Comarca de...

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2018

notoriamente conhecidas, repelindo as marcas que constituam reprodução, imitação ou tradução suscetível de estabelecer confusão com aquela notória - art. 6º bis da CUP -. Precedente do STJ. VII -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00792640620098260114 SP 0079264-06.2009.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000945863 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0079264-06.2009.8.26.0114, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0015564-25.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 04/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0015564-25.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 482 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2018

SEGMENTO MERCADOLÓGICO, QUAL SEJA, ROUPAS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO DE USO COMUM E PROFISSIONAL, BEM COMO PARA PRÁTICA DE ESPORTES, CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, ACERCA DA...