Art. 59, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 59. O INPI fará as seguintes anotações:
I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;

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Apelação Cível n. 0013675-55.2008.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER VISANDO A ABSTENÇAO DE PRODUÇAO, FABRICAÇAO E...

Página 570 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2017

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