Inciso I do Artigo 59 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 59. O INPI fará as seguintes anotações:
I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;

Andamento do Processo n. 1003824-91.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 10/09/2020 do TJSP

, conforme previsto no art. 59, I, II, da lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, bem... e débitos são liquidos reciprocamente, na forma do art. 368, do Cód…

Página 555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, da lei 9.279 /96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, bem como o art. 789 do CPC... sobre os direitos do executado sobre a patente de invenção, que estão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0013675-55.2008.8.24.0018 Chapecó 0013675-55.2008.8.24.0018

Apelação Cível n. 0013675-55.2008.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER VISANDO A ABSTENÇAO DE PRODUÇAO, FABRICAÇAO E…

Página 570 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2017

Depreendem-se da inicial e da documentação acostadas aos autos que a 1ª Ré é a sócia responsável pelo ativo e passivo da sociedade empresarial Metanóia Dirigencial Consultoria Ltda, conforme Distrato…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2614633 PR 0261463-3

Visualização de Acórdão Processo: 0261463-3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261.463-3 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: LINDOMAR OLIVEIRA DO AMARAL E OUTRO APELADO: GHALI COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA …

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