Parágrafo 5 Artigo 270 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-42.2018.8.16.0013 Curitiba XXXXX-42.2018.8.16.0013 (Acórdão)

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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-20.2018.8.16.0100 Jaguariaíva XXXXX-20.2018.8.16.0100 (Acórdão)

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória danos morais c/c danos materiais e lucros cessantes. Veículo furtado. Abordagem policial realizada que constatou …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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há 4 anos

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.777 - SP (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GRENITUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ADVOGADO : FERNANDO BOTELHO SENNA - SP184686 RECORRIDO : …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.954 - SP (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE APARECIDO DE JESUS ADVOGADO : FERNANDO BOTELHO SENNA - SP184686 RECORRIDO : AGENCIA …
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há 5 anos

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DOS VEÍCULOS. ART. 75, § 1º, DA LEI 10.833/2003. CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

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Trânsito – Transporte intermunicipal de pessoas - Fiscalização realizada pela ARTESP – Imposição de multa e apreensão do Certificado de Licenciamento de veículo que não possui autorização para …
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há 6 anos

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

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há 7 anos

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