Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 15 dias

Petição - TRF2 - Ação Patente - Cumprimento de Sentença - de ZTE do Brasil, Industria, Comercio, Servicos e Participacoes contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL DA 9a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº INVESTMENTS, LLC ("RÉ"), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move ZTE DO BRASIL, INDÚSTRIA…

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 15 dias

Petição - TRF2 - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Procedimento Comum - de Althaia Industria Farmaceutica contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Novartis AG

AO JUÍZO DA 12a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº NOVARTIS AG ("NOVARTIS"), já qualificada nos autos desta ação movida por ALTHAIA S.A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA ("ALTHAIA"),…

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 18 dias

Petição - TRF2 - Ação Propriedade Intelectual / Industrial - Procedimento Comum - de Althaia Industria Farmaceutica contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Novartis AG

AO JUÍZO DA 12a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº NOVARTIS AG ("NOVARTIS"), sociedade empresária constituída sob as leis da Suíça, com sede à Lichtstrasse, 35, , Basel,…

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

há 19 dias

Petição - TRF1 - Ação Desenho Industrial - Procedimento Comum Cível - de Frad - Indústria e Comércio de Calçados contra Grendene e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n. GRENDENE S/A ("GRENDENE" ou "RÉ"), empresa brasileira de direito privado,…

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há 20 dias

Recurso - TRF3 - Ação Marca - Procedimento Comum Cível - de Noruh Servicos Administrativos contra Instituto Nacional da Propriedade Industrial

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 07/02/2023 14:54:18 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…

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Tribunal de Justiça de São Paulo

há 22 dias

Recurso - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova - de Whirlpool contra Atlas Industria de Eletrodomesticos

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 9a Vara Federal do Rio de Janeiro CEP: - Fone: - www.jfrj.jus.br - Email: PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021981-30.2020.4.02. AUTOR : ATLAS…

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 22 dias

Recurso - TRF2 - Ação Patente - Procedimento Comum - de Dexter Latina Industria e Comércio de Produtos Quimicos e Sespo Industria e Comercio Limitada contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Basf Agro B.V

1[ 31/01/1989 3,1 946 06/12/1988 2. 1 80. O INPI ainda destaca no item 6.1 que foi publicada exigência na RPI em 31 de (ir janeiro de 1995. Como anteriormente explanado, a exigência foi plenamente…

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 22 dias

Petição - TRF2 - Ação Patente - Procedimento Comum - de Salve, Franceschi & Canella contra Inpi-Instituto Nacional da Propriedade Industrial

EXMO SR. DR. JUIZ DA 25a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo judicial n.º ESPÓLIO DE WALTER , representado por seu inventariante, (doravante Requerido), brasileiro,…

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

há 28 dias

Petição - TRF1 - Ação Desenho Industrial - Procedimento Comum Cível - de Frad - Indústria e Comércio de Calçados contra Grendene e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n. GRENDENE S/A ("GRENDENE" ou "RÉ"), empresa brasileira de direito privado,…

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

há 9 anos

TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • XXXXX-74.2013.4.02.5101 • 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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