Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
Diário Oficial do Estado de Goiás
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há 3 anos

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 8 de Outubro de 2021

<#ABC#259642#18#306712> EXTRATO DO CONTRATO Nº 37/2021 - CBMGO Processo: XXXXX00011017230. Modalidade : Adesão a Ata de Registro de Preços - ARP nº 06/2020 - CPL/RR, oriunda do Pregão Eletrônico (SRP)…
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há 3 anos

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Setembro de 2021

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC <#ABC#255061#25#301515> EXTRATO PUBLICAÇÃO CONVÊNIO N ° 096/2021 Cooperados: Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Executores:…
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há 3 anos

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 7 de Junho de 2021

licitatório de Registro de Preços, na condição de Partícipe, do objeto. O Termo de Referência (000020747259 - SEI) e o Termo de Participação (000021012347 - SEI) encontram-se disponíveis para…
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há 4 anos

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 19 de Agosto de 2020

Diretoria Geral de Administração Penitenciária <#ABC#193982#24#229816> Portaria 004/2020 - DGAP. Aplica penalidade de suspensão convertida em multa a servidor processado nos autos do Processo…
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Diário Oficial da União
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há 4 anos

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.416, DE 7 DE JULHO DE 2020 Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da…
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há 4 anos

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 15 de Maio de 2020

Contrato CRE Objeto Contratante Contratada Data do contrato Itumbiara CNPJ CNPJ/CPF 002/20 Fornecimento de Col. Est. José F. Soares CNPJ: Cooperativa Mista dos 28/02/20 alimentos Merenda…
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há 4 anos

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 31 de Março de 2020

inciso V, do Decreto Estadual n.º 9.561, de 21 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.571, de 04 de dezembro de 2019, considerando a essencialidade e a imprescindibilidade do serviço de que…
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há 4 anos

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 31 de Março de 2020

<#ABC#174988#8#207804> EXTRATO PUBLICAÇÃO CONVÊNIO N° 082/2020 Cooperados: Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de Luziânia Executores: Procon Estadual de Goiás e Procon Municipal de Luziânia…
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há 4 anos

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

Comando Geral Do Corpo De Bombeiros Militar <#ABC#170409#17#202525> EXTRATO DE CONVÊNIO - CBMGO Convênio 19/2019 - CBMGO. Processo nº: XXXXX00011027138. Convenentes: Secretaria de Estado da Segurança…
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há 4 anos

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Fevereiro de 2020

EXTRATO PUBLICAÇÃO CONVÊNIO N° 075/2020 Cooperados: Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de Caldas Novas Executores: Procon Estadual de Goiás e Procon Municipal de Caldas Novas Objeto: Implantação…
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