Artigo 93 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

CCOM - Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850

Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
Art. 93 - Os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito respondem pelos furtos acontecidos dentro do seus trapiches ou armazéns; salvo sendo cometidos por força maior, a qual deverá provar-se, com citação dos interessados ou dos seus consignatários, logo depois do acontecimento.
Antonio Evengelista de Souza Netto, Juiz de Direito
Antonio Evengelista de Souza Netto
há 3 anos

Projeto do novo Código Comercial: Estabelecimento Virtual e Comércio Eletrônico (E-commerce)

O Projeto de Lei nº 487/2013 do Senado Federal propõe uma vasta reforma estrutural do Direito Comercial. Trata-se do Projeto do Novo Código Comercial (PNCC). A Comissão de Juristas formada para…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 12 anos

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2012

CONSTOU XXXXX-0, LEIA-SE XXXXX-0, IMOVEL LOCALIZADO NA RUA GAVEA 1.221, VILA MARIA, PARAO QUAL FOI DETERMINADO A BASE DE CALCULO DO ITBI-IV, NA DATA DE 1 6/11/2.011, O VALOR DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO I ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃ REGISTRADO(A O MONOCRÁTIC ) SOB N° A '02742555* Vistos, relatados e discutidos estes autos…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 91033 MT XXXXX-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.091033-0/MT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

TRIBUTÁRIO. ICMS. ARMAZÉNS GERAIS. 1. Os armazéns gerais, por serem estabelecimentos destinados, unicamente, a receberem como fiéis depositários mercadorias de terceiros, são neutros em relação aos …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 91033 MT XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA SUCINTA. APRECIAÇÃO DE TODA A CONTROVÉRSIA. NULIDADE INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO DIANTE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

TRIBUTÁRIO. ICMS. ARMAZÉNS GERAIS. 1. Os armazéns gerais, por serem estabelecimentos destinados, unicamente, a receberem como fiéis depositários mercadorias de terceiros, são neutros em relação aos …
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