Art. 45, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
§ 1º O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a exploração do objeto da patente, por alienação ou arrendamento.

Página 2052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2014

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.129): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA...