Inciso IV do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgencia c/c Reparação de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 9° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: e ,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgencia c/c Reparação de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra SPY CAR Rastreadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO 1 FORO DE SANTO ANDRÉ - COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n°: SPY CAR RASTREADORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

Comprovante de pagamento Banco Itaú - Comprovante de Pagamento Pagamento com código de barras 0185 - SEFAZ-SP/DARE Dados da conta debitada: Nome: Agência: 3765 Conta: 40353-4 Dados do pagamento:…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Omega Gesso/Vidros e Decoracoes contra Trevo Industrial de Acartonados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA UBÁ-MG PROCESSO N°: CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Sustação de Protesto, Inclusão Indevida em Cadastro de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra SPY CAR Rastreadores

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ - SP , brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG n° - 9, inscrito no CPF/MF sob o n°…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMA. SRA. DRS. JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo crime: , devidamente qualificado e representado no presente…
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