Artigo 249 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 249. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por êrro, caso fortuito ou fôrça da natureza:
Pena - detenção, até um ano.
Apropriação de coisa achada
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.
Superior Tribunal de Justiça
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há 20 dias

Página 8872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

perguntas estritamente acerca dos fatos, com o fim único de formação da sua convicção. Assim, com base na legislação, na jurisprudência e na própria audiência em análise, não se observou qualquer…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 20 dias

Publicação do processo nº 2022/0364238-2 - Disponibilizado em 24/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 784667 - MG (2022/0364238-2) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE : GABRIEL AMBROSIO HORSTH PORTES E OUTRO ADVOGADOS : GABRIEL AMBROSIO HORSTH PORTES - MG155060 FRANCISCO…
Supremo Tribunal Federal
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há 2 meses

Decisão Final - 6864862 - Disponibilizado em 08/03/2024 - STF

HC 238497 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, POR DEZ VEZES. ARTIGO…
Superior Tribunal Militar
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há 2 meses

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Março de 2024

TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR INEXISTIR PROVAS SUFICIENTES DO DOLO REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 248 DO…
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Superior Tribunal Militar
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há 2 meses

Publicação do processo nº 7000750-84.2023.7.00.0000 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STM

ACÓRDÃOS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000750-84.2023.7.00.0000/MG RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PRESIDENTE: MINISTRO FRANCISCO JOSELI…
Superior Tribunal Militar
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há 3 meses

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Fevereiro de 2024

o ex-Soldado do Exército MATHEUS ROSA ARAÚJO do crime previsto no art. 202 do CPM, com fulcro no art. 439, alínea "e", do CPPM. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração de voto. Presente…
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Superior Tribunal Militar
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há 3 meses

Publicação do processo nº 7000750-84.2023.7.00.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - STM

ATA DE JULGAMENTO ATA DA 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO, VIRTUAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 5 A 8 DE FEVEREIRO DE 2024 PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Presentes os…
Superior Tribunal Militar
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 7000086-53.2023.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 16/02/2024 do STM

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000086-53.2023.7.00.0000/DF RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PRESIDENTE: MINISTRO FRANCISCO…
Superior Tribunal Militar
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há 3 meses

Página 15 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Fevereiro de 2024

previsto no art. 251 do CPM, cujo núcleo do tipo é alcançar vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude ou mediante qualquer outro meio capaz de enganar, iludir, ludibriar a vítima – no…
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Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
há 3 meses

Intimação - Apelação Criminal - 0800492-83.2022.9.26.0040 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800492-83.2022.9.26.0040 POLO PASSIVO DANILO HENRIQUE MORAES MORETIN ADVOGADO(A/S) MARCOS RODRIGUES PEREIRA | 405070/SP OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES | 412263/SP ABELARDO JULIO DA ROCHA |…