Artigo 114 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 114 - Relatado, o processo será encaminhado ao Delegado Geral de Polícia, que o submeterá ao Conselho da Polícia Civil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.(NR)
§ 1º - O Presidente do Conselho da Polícia Civil, no prazo de 20 (vinte) dias, poderá determinar a realização de diligência, sempre que necessário ao esclarecimento dos fatos.(NR)
§ 2º - Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.(NR)
§ 3º - Cumpridas as diligências, o Conselho da Polícia Civil emitirá parecer conclusivo, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhando os autos ao Delegado Geral de Polícia.(NR)
§ 4º - O Delegado Geral de Polícia, no prazo de 10 (dez) dias, emitirá manifestação conclusiva e encaminhará o processo administrativo à autoridade competente para decisão.(NR)
§ 5º - A autoridade que proferir decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias a sua execução.(NR)

Página 79 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2021

PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO Departamento de Perícias Médicas do Estado Convocações Para Pericia Médica para PCD MINISTERIO PUBLICO…

Página 83 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2020

no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 114, parágrafo 2º da LC n. 922/02. Para que não seja alegada ignorância é... 10, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º …

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

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Página 129 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

Divisão das Corregedorias Auxiliares 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos Notificação De ordem da Delegada de Polícia Presidente do PA n. 1CA-09/1996, DGP 6847, instaurado em desfavor de…

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2018

3082 placa: s/placa; chassi: s/identificação; motor: s/identificação; fiat; palio 3083 placa: bfo5507 (s/placa); presidente prudente/sp; chassi: xta210530m1232749; motor: s/motor; imp; lada laika…

Página 243 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

marca: citroen / modelo: c3 glx 14 flex/ placa: mxl-5794/ municipio: sao paulo/ chassi: 935fckfv86b740403/ motor: kfv10dbs5psa0001915/ ano: 2006/2006/ cor: preta/ proprietário: mitsui sumitomo…

Página 64 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2018

CARPINETTI, RG n. 13.931.658-9, fotógrafo técnico pericial, em exercício na Equipe de Perícias Criminais de Jacareí-SP, LUIS FELIPE ZAPICO, RG n. 34.893.087-2, perito criminal, em exercício na Equipe…

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2018

Departamento de Inteligência da Polícia Civil Correição O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Inteligência Policial, faz saber a todos que deste tiverem conhecimento que, nos termos do…

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2018

Os documentos necessários para o cadastramento: * Carteira de identidade (RG); * CPF/CIC; * Carteira Profissional; * Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). EDITAL SERT/PEAD…

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Abril de 2018

21898/2015 Paulo Roberto da Silva 14698/2015 Pedro Park 22641/2015 Pedro Paulo Pisaniello Gonçalves 10873/2014 Regina Maura Dias 12089/2016 RLS Industria e Com. De Doces Ltda - Me 14706/2015 Roberato…

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