Art. 42, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

Andamento do Processo n. 1.524.165 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.165 - SP (2019/0173237-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OVIDIO RICHARD CRNKOVIC AGRAVANTE : PW HIDROPNEUMATICA LTDA ADVOGADO : FABIO APARECIDO...

Página 1200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.165 - SP (2019/0173237-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OVIDIO RICHARD CRNKOVIC AGRAVANTE : PW HIDROPNEUMATICA LTDA ADVOGADO : FABIO APARECIDO...

Página 1202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

substanciais entre os produtos foi apontada pelo apelante em contestação (fls. 141/142) e reiterada na apelação (fls. 470/471), além de ser corroborada pelas conclusões divergentes contidas nos...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1186022 SP 2017/0253264-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.022 - SP (2017/0253264-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADOS : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE E O...

Página 5550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

As conclusões do acórdão recorrido apontadas acima, decorreram da análise do conjunto fático - probatório dos autos, e sua alteração não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1313853 CE 2018/0150817-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.853 - CE (2018/0150817-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : SANFARMA SANTO ANTÔNIO FARMACÊUTICA LTDA ADVOGADOS : SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE - CE0...

Página 2045 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

DO VOTO CONVERGENTE, PARA CONSTAR A REFORMA DA E. DECISÃO DE ORIGEM - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE...

Página 9227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2018

apenas com base em laudos unilateralmente apresentados pelo ora apelado, quando, na realidade, deveria ter sido colhida a competente prova pericial, a qual foi, inclusive, pedida por ambas as partes...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002596-10.2016.8.26.0347 SP 1002596-10.2016.8.26.0347

Apelação – Discussão sobre violação de patente de processo – Procedência – Inconformismo – Acolhimento – A existência de violação de patente de processo pressupõe a identidade entre o produto come...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10801066920138260100 SP 1080106-69.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000470976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1080106-69.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...