Inciso II do Artigo 42 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658707 PR 2020/0025889-6

agravante violação dos artigos 373 , I , e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 ; 41 , 42 , II , e 208 da Lei 9.279 /96... de Processo Civil de 2015 ; 41 , 42 , II , e 208 da Lei 9.279 /96. …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

especial com base nos artigos 1.030 , inciso I , e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista a orientação... 397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 219 , 468 , 475-B, …

Página 5405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

de Processo Civil de 2015; 41, 42, II, e 208 da Lei 9.279/96. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido... DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação …

Página 5406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

pela patente tem relação apenas com o processo produtivo, nos termos do art. 42, inciso II, da LPI: 'processo ou produto...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191615319001 MG

e sem autorização. [...] Diante desses fatos, e com fulcro no inciso II do art. 42 da Lei 9279 /96, razão assiste... de registro de patentes, nos termos da lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industr…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0014237-95.2017.8.11.0055 MT

). Ou, na lição de PLAZA e CARRARO, ‘pela regra do art. 42, inciso II, da Lei 9.279/96, tem-se que um titular de patente... ao arrimar sua conclusão no art.18, inciso III, da Lei 9.279/1996 – …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002615-47.2017.8.11.0078 MT

com o disposto no art. 42, I e II, da Lei 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, estabelecendo que: “Art. 42... transgênica, extraindo dela os frutos, inclusive mediante registro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

da Lei de Patentes , acerca de casos de propriedade intelectual, esclarece que o art. 42 da Lei 9.27996, por meio... mais pagar a título de royalties , taxa tecnológica ou indenização, nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610728 RS 2016/0171099-9

FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00029 ART : 00218 ART :0219B FED LEILEI ORDINÁRIA:009279 ANO:1996 CPI-96 CÓDIGO... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART : 00002 ART : 00008 ART : 00010 INC:00009 ART

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 4034740-43.2018.8.24.0000 Capital 4034740-43.2018.8.24.0000

Ação Rescisória n. 4034740-43.2018.8.24.0000, da Capital Relatora: Desembargadora Rejane Andersen AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA COM SUPORTE NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.