Parágrafo 3 Artigo 38 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente.
§ 3º Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-17.2016.8.12.0001 Campo Grande

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2a Câmara Cível Apelação Cível - Nº XXXXX-17.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator (a) - Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson…
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Recurso - TJPR - Ação Dano - Procedimento Comum Cível - contra MAX Distribuidora de Filtros - EIRELI

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR , nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer C/C Indenização por Danos…
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Petição - STF - Ação Patente - Agenda 2030 da Onu: - contra Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids e Grupo Farmabrasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DIGNÍSSIMO RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5529 A INTERFARMA - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA DE PESQUISA, já qualificada nos autos do presente…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2016.8.13.0000

Número do XXXXX-1/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva Relator do Acordão: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva Data do Julgamento: 31/10/2017 Data da Publicação:…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 8 meses

Recurso - TRF01 - Ação Patente - Apelação Cível - de Johnson & Johnson contra Instituto Nacional da Propriedade Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA FEDERAL Subseção Judiciária do Distrito Federal "Pontuo, inicialmente, que a lide da demanda originária envolve o direito de propriedade…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 8 meses

Petição - TRF01 - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - Procedimento Comum Cível - de Johnson & Johnson contra Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA FEDERAL Subseção Judiciária do Distrito Federal "Pontuo, inicialmente, que a lide da demanda originária envolve o direito de propriedade…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Manifestação - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - contra Iponia Agtech

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº , por seus advogados que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE ABSTENÇÃO promovida em face de…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Manifestação - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - contra Iponia Agtech

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº , por seus advogados que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE ABSTENÇÃO promovida em face de…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Manifestação - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - contra Iponia Agtech

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº , por seus advogados que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE ABSTENÇÃO promovida em face de…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Manifestação - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível - contra Iponia Agtech

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº , por seus advogados que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE ABSTENÇÃO promovida em face de…
0
0