Parágrafo 2 Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
§ 2º (VETADO)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-04.2014.8.26.0053 São Paulo
Registro: 2015.0000276334 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-04.2014.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. , RG /SP, CPF , brasileira, solteira, operadora de caixa, residente na CEP , nesta cidade, através do…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral - Ação Civil Pública Cível - Tjsp
AO JUÍZO DA 5a VARA CÍVIL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Processo n° A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos. Barão de Montesquieu , já qualificada, na Ação Civil Pública que…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIO DE 20 PONTOS NA CNH. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 259 E 261, § 1.º, CTB. SANÇÕES CUMULATIVAS E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-87.2011.8.16.0014 PR XXXXX-87.2011.8.16.0014 (Acórdão)
RECURSO INOMINADO. DETRAN. LEGITMIDADE NOVO PROPRIETÁRIO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IENXIGIBILIDADE E INEXISTENCIA DE MULTAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a escorreita sentença em sede de reexame necessário, nos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-04.2014.8.26.0053 SP XXXXX-04.2014.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000276334 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-04.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
AJALR Nº 70064281835 (N° CNJ: XXXXX-70.2015.8.21.7000) 2015/Cível ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGOS 165 E 306, ctb. bis in idem . inocorrência.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
AJALR Nº 70051540656 2012/Cível TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIO DE 20 PONTOS NA CNH. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 259 E 261, § 1º, CTB. SANÇÕES CUMULATIVAS E BIS IN IDEM .
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG XXXXX RS
AJALR Nº 70051540656 2012/Cível TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOMATÓRIO DE 20 PONTOS NA CNH. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 259 E 261, § 1º, CTB. SANÇÕES CUMULATIVAS E BIS IN IDEM .