Alínea "b" do Inciso II do Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
II - a participação de criança e adolescente em:
b) certames de beleza.
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há 11 dias

Publicação do processo nº 1001499-51.2024.8.26.0619 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0238/2024 Processo 1001499-51.2024.8.26.0619 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores -…
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há 11 dias

Página 5293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

Escrevente de Sala o agendamento da audiência, enviando o link de acesso ‘a sala virtual e respectivas informações para o acesso no e-mail de todos os participantes, com cópia para os autos. Observo…
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há 19 dias

Página 4430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

(picpay) - - Pagseguro Internet S/A - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força…
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há 19 dias

Publicação do processo nº 1001322-87.2024.8.26.0619 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0211/2024 Processo 1001322-87.2024.8.26.0619 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores -…
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há 29 dias

Publicação do processo nº 1004623-42.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0148/2024 Processo 1004623-42.2024.8.26.0037 - Autorização judicial - Entrada e…
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há 3 meses

Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - J.W.J. - - E.V.T. - - S.V.H. - Vistos. 1. Fls. 230 (Ministério Público): defiro. A considerar a ausência de bens penhoráveis, determino o…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1000566-78.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0028/2024Processo 1000566-78.2024.8.26.0037 - Autorização judicial - Entrada e…
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1014282-12.2023.8.26.0037 - Autorização Judicial - 27/10/2023 do TJSP

Processo 1014282-12.2023.8.26.0037 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - J.S.S.F.M. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Joseli dos Santos Seves Freitas…
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há 6 meses

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2023

intime-se o Município de Araraquara, através do Portal Eletrônico SAJ, quanto ao presente pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa para,…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 1012632-27.2023.8.26.0037 - Autorização Judicial - 25/09/2023 do TJSP

Processo 1012632-27.2023.8.26.0037 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - J.S.S.F.M. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Joseli dos Santos Seves Freitas…