Art. 26, § 6 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
§ 6º Ao fim de 18 (dezoito) meses de validade do alvará de autorização de pesquisa, o seu titular, quando detiver um somatório de áreas objeto de autorização de pesquisa superior a 50.000 (cinqüenta mil) hectares, deverá, sob pena de declaração de caducidade, na forma do disposto no art. 68 : (Incluído dada pela Lei nº 7.886, de 1989)
I - comunicar ao DNPM a desistência de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do total originalmente titulado, da área em causa, para o terceiro ano da vigência do alvará; (Incluído dada pela Lei nº 7.886, de 1989)
(Revogado)
II - se for o caso, pleitear ao DNPM, através de justificativa técnica, a manutenção para o terceiro ano de vigência do alvará, da totalidade ou fração superior a 50% (cinqüenta por cento), da área originalmente titulada, a qual só será concedida após vistoria no local, se caracterizados trabalhos efetivamente realizados dentro do cronograma de pesquisa, indícios de mineralizações ou anomalias geoquímicas ou geofísicas de relevante significação que justifique a permanência da área adicional pleiteada. (Incluído dada pela Lei nº 7.886, de 1989)
(Revogado)
III - pagar taxa anual adicional àquela prevista no inciso II do art. 20, fixada por hectare, no valor de 50% (cinqüenta por cento) da taxa original, no terceiro ano de vigência do alvará de autorização de pesquisa, caso o DNPM decida pela manutenção total ou parcial da área titulada. (Incluído dada pela Lei nº 7.886, de 1989)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000105166 AL

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9902086276 RJ 99.02.08627-6

IV - APELACAO CIVEL 99.02.08627-6 8 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM PROCURADOR : IVONE VILANOVA DE SOUZA APELADO : BTA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 67579 RN 99.05.27629-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CÓDIGO DE MINERACAO . TAXA POR HECTARE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010329877 RJ 2000.02.01.032987-7

ADMINSTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TAXA ANUAL, POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PARA PAGAMENTO DA EXAÇÃO. DISCIPLINA POR MEIO DE PORTARIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0027629-07.1999.4.05.0000 RN 0027629-07.1999.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CÓDIGO DE MINERACAO . TAXA POR HECTARE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0015034-13.2005.4.05.8100 CE 0015034-13.2005.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. ATRASO. MULTA. LEI Nº 9.314 /96. IRRETROATIVIDADE. TAXA SELIC. 1. Aplica-se à cobrança da …