Art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I - gravíssima - sete pontos;
II - grave - cinco pontos;
III - média - quatro pontos;
IV - leve - três pontos.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 1206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, conforme a pontuação prevista no art. 259. É certo, também, que à cada infração, dependendo de seu grau (leve, média..., grave ou gravíssima), corresponde determinada pontuação independentemente …

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, querendo a parte... do art. 261, I, do CTB Sistema de atribuição de pontuação previsto no art. 259

Andamento do Processo n. 0713832-20.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJDF

o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355.... O Código de Trânsito Brasileiro e o Código Civil são aplicáveis à relação …

Página 1349 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. O Código de Trânsito Brasileiro e o Código Civil.... Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na …

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Novembro de 2019

, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução . 723/2018 do CONTRAN... 256, incisos III e V, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c o art. 23

Página 1511 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

de modo que decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei Federal 12.016/2009. No.... A infração praticada pela impetrante, tipificada no artigo 187, inciso I, do …

Página 281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

superficial, a presença da demonstração da verossimilhança da alegação, já que o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito... - Esclareça a ré quanto a eventual trânsito em julgado e sua data dos PA n…

Página 1347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

deste Código serão cadastradas no RENACH.” No mesmo sentido é o art. 17 da Resolução Contran 619/16: “Art. 17. Somente... da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259

Página 13040 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

a pontuação prevista no art. 259 do CTB (gravíssima, grave, média ou leve). Nesse sentido, prevê a Resolução . 182/2005... de denegação da ordem. Nesse contexto, observo que o artigo 1º, § 3º da L…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Novembro de 2019

nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução... artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.19 …