Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I - gravíssima - sete pontos;
II - grave - cinco pontos;
III - média - quatro pontos;
IV - leve - três pontos.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-25.2020.8.13.0002 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇAO. CASSAÇAO DA PERMISSAO PARA DIRIGIR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REJEITADA. IMPEDIMENTO À OBTENÇAO DA…

Página 1564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

O ato que se pretende retirar refere-se aos efeitos decorrentes do desencadeamento de atos administrativos precedentes, que culminaram na imposição, pelo ente administrativo, de sanção administrativa…

Petição Inicial - TJMG - Ação Anulatória de Ato Administrativo - [Cível] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

AO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG FERNANDO DE PAIVA POSSO , brasileiro, casado, dentista, RG n° M SSP MG, inscrito no CPF ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0010729-44.2022.8.16.0018 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010729-44.2022.8.16.0018 POLO ATIVO MARIA LUCIA CELESTINO ZAGO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) VAGNER LUCIANO DE OLIVEIRA | 69566/PR…

Contestação - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE CHAPADÃO DO SUL/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° REQUERENTE: REQUERIDOS: -DETRAN/MS E OUTRO , já…

Petição - TJMG - Ação Multas e demais Sanções - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado de Minas Gerais

Exmo. Sr. Dr. Procurador do Estado Advocacia Regional de Divinópolis Referência: Processo: Autor: Réu: Estado de Minas Gerais SEI: 1080. /2019-81 Senhor Procurador, Por ordem do Diretor deste…

Andamento do Processo n. 1044799-83.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - 03/08/2022 do TJSP

Processo 1044799-83.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Benedito Antonio do Amaral - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar…

Página 1814 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

cautelar responde, por força da aplicação direta ou subsidiária do art. 811 do CPC, pelo prejuízo que eventualmente causar ao requerido, se a medida for cassada ou a sentença for de improcedência.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória (Inominada) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) de DIREITO da ___ VARA de FAZENDA PÚBLICA da COMARCA de RIBEIRÃO PRETO/SP. Petição inicial c/ pedido liminar , brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o n° , portador do RG n° , residente na CEP , com fundamentos na…