Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
I - gravíssima - sete pontos;
II - grave - cinco pontos;
III - média - quatro pontos;
IV - leve - três pontos.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 2289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

e que se recusou a realizar o teste do bafômetro, vindo a ser autuado por ter infringido o artigo 165-A, no Código de Trânsito... 165-A, da Lei 9.503/97 (fl. 36). O requerente demonstrou ter …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042584-47.2020.4.04.0000 5042584-47.2020.4.04.0000

e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Registro também que, a teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre..., forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. - Verificado pela …

Andamento do Processo n. 9015517-29.2020.8.21.0001 - 20/10/2020 do TJRS

: SEMPRE QUE A PENALIDADE DE MULTA FOR IMPOSTA A CONDUTOR, À EXCEÇÃO DAQUELA DE QUE TRATA O 1º DO ART. 259, A NOTIFICAÇÃO... -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. REFERE QUE "COMO JÁ SE AFIRMOU …

Página 35 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO OS EFEITOS INFRINGENTES, DÊ-SE VISTA À PARTE-EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART... FOR IMPOSTA A CONDUTOR, À EXCEÇÃO DAQUELA DE QUE TRATA O 1º DO ART. 259

Página 991 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2020

DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento..., acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o …

Página 321 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2020

9.099 /95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09.INTIMEM-SE.EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, DIANTE... HOUVE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NEM SEQUER IMPLÍCITA, DO ART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044769-58.2020.4.04.0000 5044769-58.2020.4.04.0000

, conduta, que, de acordo com previsão expressa contida no art. 277, § 3º, da Lei 9.530 /97, por si só, enseja..., conduta, que, de acordo com previsão expressa contida no art. 277, § 3º, da Lei n…

Página 559 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

encontra-se delineada na legislação de trânsito, em especial, nos artigos 21 , 22 , 24 e 281 do CTB . Ao DETRAN, conforme... art. 22 , XIV , do CTB , cabe fornecer, aos órgãos e entidades …

Página 803 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, com fundamento nos artigos 22 e 23, da Lei 11.340/06, aplico as seguintes medidas protetivas pleiteadas pela ofendida... de registro de veículo é do adquirente, que tem prazo de 30 dias para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035677-56.2020.4.04.0000 5035677-56.2020.4.04.0000

DO ART. 257, § 2º E 3º E 282, § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . I - No que trata da apontada violação dos arts. 458... de 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 257, § 2º E 3º E …