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18 de agosto de 2018
Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 9043942-37.2018.8.21.0001 - 17/08/2018 do TJRS

OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503 /97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS... SEQUER UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO....MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUAR O PROPRIETÁRIO PO...

Pg. 177. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/08/2018

AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ESTABELECE... OU 165-A E O 3º DO 277 (RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS..., CITADOS NA CABEÇA DO ARTIGO DE LEI.E MESMO ASSIM, TAL TERMO SÓ SERIA CABÍVEL, UMA VEZ...

Pg. 179. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2018

PREVISTOS NA LEI 9.503 /97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS... PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA... VOLPATTO (THIAGO SEILER BITTENCOURT 57153/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50391308520144047108 RS 5039130-85.2014.4.04.7108

enquadra-se no artigo 209 da Lei n.º 9.503 /97, que dispõe que: Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário... de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro . (grifei) Outro aspecto relevante a salientar é a vinculação... do auto de infração, assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro : Art. 280. Ocor...

Pg. 214. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2018

PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS PRESUMIDAS... APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA DO PROPRIETÁRIO... DE ÂMBITO NACIONAL DEIXA TRANSPARECER UMA SANHA ARRECADATÓRIA.MAS...

Pg. 218. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/08/2018

. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES...Pg. 218. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS...

Pg. 210. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2018

(RECUSA A BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL... UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA... A CONTAGEMDE 20 (VINTE) PONTOS, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFOR...

Andamento do Processo n. 9062100-77.2017.8.21.0001 - 13/08/2018 do TJRS

PREVISTOS NA LEI 9.503 /97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS... APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA... DE ÂMBITO NACIONAL DEIXA TRANSPARECER UMA SANHA ARRECADATÓRIA.MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O Ó...

Pg. 166. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/08/2018

.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO DE OUTRA NOVA INFRAÇÃO DERIVADA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO... 9.503 /97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS, INCONSTITUCIONAL; POR QUE AS INFRAÇÕES VIRTUAIS PRESUMIDAS CRIADAS... DEIXA TRANSPARECER UMA SANHA ARRECADATÓRIA.MAS, ATÉ A LEI AUTORIZAR O ÓRGÃO DE TR...

Andamento do Processo n. 9041324-22.2018.8.21.0001 - 10/08/2018 do TJRS

DO 277 (RECUSA AO BAFÔMETRO), EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 9.503/97, SERIA, SEGUNDO DOUTOS ENTENDIMENTOS... UMA HIPÓTESE LEGAL EQUIVALENTE PARA APLICAÇÃO ANALÓGICA.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉMDE IMPEDIR AUTUAÇÃO... ATINGIR A CONTAGEMDE 20 (VINTE) PONTOS, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME A PONTUAÇÃO P...

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