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20 de setembro de 2017
Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 9032757-36.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9032865-65.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9032572-95.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

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Pg. 132. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

PROCESSUAL.A OPORTUNIDADE LEGAL DE INDICAR CONDUTOR NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO, SOB PENA DE PONTUAÇÃO NA CNH DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, É NORMA DE NATUREZA JURÍDICA ESTRITAMENTE

Pg. 133. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

COMBINAÇÃO DO ART. 165 COM O 3º DO ART. 277, AMBOSDO CTB, ERAM INCONSTITUCIONAIS POR PRESUMIRA CONDUÇÃODE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.AGORA,ALEI CONSIDERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTÔNOMAO ATO

Pg. 134. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

REVEL.2) DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA SEM PREVISÃO LEGALCOM EXCEÇÃO DO 8º DO ART. 257 DO CTB, NÃO EXISTE NO ORDENAMENTO LEGAL PREVISÃO DE EVENTUAL E FUTURA NOVA INFRAÇÃO COM BASE NA FALTA DE INDICAÇÃO DE

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Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/09/2017

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Pg. 141. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/09/2017

GRAVÍSSIMA;PENALIDADE MULTA;MEDIDA ADMINISTRATIVA - RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ AAPRESENTAÇÃO DE CONDUTOR HABILITADO;VI - SEM USAR LENTES CORRETORAS DE

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