ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 800XXXX-40.2024.8.05.0088 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Guanambi Requerente: Higor Araujo Soares Reis Advogado: Deniely Rodrigues Domingues (OAB:BA63252) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMB
I Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 800XXXX-40.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: HIGOR ARAUJO SOARES REIS Advogado (s): DENIELY RODRIGUES DOMINGUES (OAB:BA63252) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado (s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – INDICAÇÃO DE CONDUTOR C/C PEDIDO LIMINAR promovida por HIGOR ARAUJO SOARES REIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA - DETRAN/BA, objetivando decisão liminar de suspensão da restrição administrativa consistente no bloqueio de sua Permissão Para Dirigir (PPD), para que possa proceder a aquisição da CNH defi nitiva. Sustenta, em síntese, que está impedido de exercer seu direito de dirigir e impossibilitado de solicitar sua habilitação defi nitiva, em decorrência de infração de trânsito cometida por outro condutor, devidamente identifi cado nos autos. Aponta que foi atuado, em 22/12/2021, pela infração de trânsito consistente no estacionamento do veículo em fi la dupla, o que ocasionou uma multa de 5 (cinco) pontos e o bloqueio de sua CNH. Aduz que buscou os meios administrativos para promover a transferência da pontuação para o real condutor, contudo, não obteve êxito, reputando tal situação como vício insanável, por ausência de motivação para a aplicação do ato punitivo, já que não cometeu nenhuma infração de trânsito. Nesse sentido, requer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a fi m de que seja suspenso o bloqueio da sua permissão de dirigir até o fi m da tramitação do present
e processo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 300, caput, do Código d
