Alínea "d" do Inciso I do Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2011.8.13.0472 Paraguaçu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 149, I, d - CASAS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR E AUTORIZAR A ENTRADA E PERMANÊNCIA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2011.8.13.0472 Paraguaçu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 149, I, d - CASAS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR E AUTORIZAR A ENTRADA E PERMANÊNCIA …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-97.2010.8.11.0002 52096/2011

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESENÇA DE MENOR EM LAN HOUSE EM PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS – DEFESA NÃO APRESENTADA – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ECA. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PERMANÊNCIA EM LAN HOUSE. Apurado o fato de que o estabelecimento comete infração administrativa deve responder, com base …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-59.2010.8.19.0026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO

Direito da criança e do adolescente. Auto de infração por ter permitido o autuado a presença de adolescentes e crianças em seu estabelecimento comercial, desacompanhados dos responsáveis, e sem o …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-44.2009.8.11.0002 MT

APELAÇÃO CÍVEL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 01/2009 DA VARA DA INFÂNCIA …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-59.2010.8.11.0021 112533/2011

APELAÇÃO CÍVEL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ERRO MATERIAL – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 463, I, DO CPC – NULIDADE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – PERMANÊNCIA DE MENOR …
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