Alínea "b" do Inciso I do Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
b) bailes ou promoções dançantes;
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: XXXXX-21.2019.8.12.0000 Não informada

Relator : Exmo. Sr. Des. Impetrante : AG Produções e Eventos Ltda ME Advogado : (OAB: 13157/MS) Advogado : (OAB: 16715/MS) Impetrado : Juiz (a) de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Corumbá E M E…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: XXXXX-21.2019.8.12.0000 Não informada

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – VEDAÇÃO DA ENTRADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DE NATUREZA OPEN BAR MESMO QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL – EXCESSO DO ATO IMPUGNADO – ARTIGO …
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 4 anos

TJRN • ALVARÁ JUDICIAL • XXXXX-93.2020.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: XXXXX-93.2020.8.20.5161 Ação: ALVARÁ…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 4 anos

TJRN • ALVARÁ JUDICIAL • XXXXX-20.2020.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: XXXXX-20.2020.8.20.5161 Ação: ALVARÁ…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 1000519-63.2024.8.26.0083 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0168/2024 Processo 1000519-63.2024.8.26.0083 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - R.P.A. -…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

TJRN • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL • XXXXX-51.2019.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: XXXXX-51.2019.8.20.5161 Ação: ( ECA…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-14.2018.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: XXXXX-14.2018.8.20.5161 Ação:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 5 anos

TJRN • AUTORIZAÇÃO JUDICIAL • XXXXX-82.2019.8.20.5106 • Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORó - RN - CEP: 59625-410 Processo n.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 6 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-21.2018.8.20.5161 • Vara Única da Comarca de Baraúna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE XXXXX-21.2018.8.20.5161 Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, Baraúna - RN - CEP: 59695-000 Processo nº: XXXXX-21.2018.8.20.5161 Ação:…
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