Parágrafo 5 Artigo 240 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 dias

Defesa Prévia - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP. PROCESSO N.º , através de seu advogado, já qualificado nos autos em epígrafe, promovido pela JUSTIÇA PÚBLICA…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 17 dias

Recurso - TJCE - Ação Crimes da Lei de Licitações - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá e Ministério Público Estadual

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. , brasileiro, casado, advogado, inscrito na egrégia Ordem dos Advogados de Brasil - Secção São Paulo sob o n. XXXXX e no…
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Supremo Tribunal Federal
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há 17 dias

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGOS 240 , §§ 4º, 5º E 6º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGADA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. PLEITO…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 17 dias

Memoriais - TJCE - Ação Quadrilha ou Bando - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Policia Civil do Estado do Ceara

EXMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Proc. nº MEMORIAIS YURI RAMON FREITAS LINHARES, já qualificado, por intermédio de Defensor Público, VEM à…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 18 dias

Petição Inicial - TRF1 - Ação com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , brasileiro, casado, militar da aeronáutica, portador da cédula de identidade nº , e do CPF/MF nº…
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Supremo Tribunal Federal
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há 17 dias

Decisão Final - 6909340 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STF

HC 240486 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGOS 240, §§ 4º, 5º E 6º, II E IV, DO CÓDIGO…
Tribunal de Justiça do Ceará
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há 17 dias

Memoriais - TJCE - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Estadual

EXMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Proc. nº MEMORIAIS , já qualificado, por intermédio de Defensor Público, VEM à presença de V.Exa. apresentar…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 18 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Pública - Habeas Corpus (Criminal)

fls. 119 fls. 120 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS Autos nº. XXXXX-87.2021.8.26.0536 , brasileiro, solteiro, ajudante geral,…
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Supremo Tribunal Federal
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há 18 dias

Manifestação - STF - Ação Suspensão - "Habeas Corpus" - de Defensoria Publica da Uniao contra Superior Tribunal Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL N.º 748/13 - MJG HABEAS CORPUS N.º PACTE: PACTE: IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RELATOR: EXMO. SR. MIN. MARCO AURÉLIO HABEAS CORPUS .
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 17 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Ato Ordinatório - Habeas Corpus (Criminal)

DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Processo Digital nº: XXXXX-87.2021.8.26.0536 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Classe - Assunto Afins Documento de Origem: Comunicação…
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