Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 417680 SP 2013/0348535-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.680 - SP (2013/0348535-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CELSO BRANT SOBRINHO ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA SÉRGIO BERMUDES …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0072732-35.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL

Ação indenizatória. Uso indevido de patente. Pedido de depósito de invenção. Mera expectativa de direito. Ausência de concessão da patente. Inexistência de direito de ressarcimento.Cumpre consignar …