Artigo 239 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 dias

Publicação do processo nº 1500524-98.2023.8.26.0168 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0241/2024 Processo 1500524-98.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -…
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há 11 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001412-52.2019.8.16.0139 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001412-52.2019.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AVELINO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS | 62123/PR DATA DE…
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há 11 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000058-55.2020.8.16.0139 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000058-55.2020.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RONALDO WESTPHAL MOREIRA ADVOGADO(A/S) ROSANE TEREZINHA DE SENE | 59919/PR DATA DE…
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há 13 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002265-03.2022.8.16.0189 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002265-03.2022.8.16.0189 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EMERSON MARCELINO DE SOUZA GUILHERME MACHADO DE LARA ADVOGADO(A/S) KAREN JULIANA MARTINEZ…
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há 2 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003789-35.2015.8.16.0139 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003789-35.2015.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SILVIO CIKOSKI ADVOGADO(A/S) FELIPE SLOMINSKI DA SILVA | 86437/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000487-56.2019.8.16.0139 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000487-56.2019.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADAILTON VIEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) OLMIRO ALAN GRIGOLO | 86154/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003849-66.2019.8.16.0139 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003849-66.2019.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO MACHADO ADVOGADO(A/S) LEANDRO MACIEL MANDU | 76493/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001307-07.2021.8.16.0139 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001307-07.2021.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDREY ALEXANDRE GRESKI ADVOGADO(A/S) MARCUS LUCAS DE PAULA KRAMER | 100630/PR DATA DE…
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há 2 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0002992-83.2020.8.16.0139 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002992-83.2020.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HENRIQUE NAã VIVI VIEIRA ADVOGADO(A/S) DORIVAL TARABAUCA | 34018/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001191-35.2020.8.16.0139 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001191-35.2020.8.16.0139 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROGER SOARES ADVOGADO(A/S) JANAÍNE LEITE | 95423/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE…