DRACENA / Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0241/2024
Processo 150XXXX-98.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - THIAGO DA SILVA DE SOUZA - Vistos.
O Ministério Público manifesta-se pelo pedido de concessão de indulto em relação a pena de multa aplicada ao sentenciado THIAGO DA SILVA DE SOUZA, com fundamento no Decreto nº 11.846/2023.
