Parágrafo 5 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Petição - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia Estadual instituída pelo Decreto Lei n°…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Infração de Trânsito e Processo Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AMERICANA, DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, motorista, nascido no dia 8/6/1982, portador do RG n. /SP,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP PROCESSO N°. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de E TRANSPORTES e E , por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, autarquia…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3.a VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO N° AÇÃO DECLARATÓRIA , já qualificado nos autos do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Recurso - STJ - Ação Multas e demais Sanções - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo n° Sala 305 O DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , por seu Procurador, no RECURSO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e de Procedimento Administrativo de Suspensão da Cnh com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AGUAÍ, SÃO PAULO. , brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo Eletrônico n° E S.A. , por seus advogados, devidamente qualificada nos autos do MANDADO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, convivente em união estável, Analista Sênior, portador da cédula de identidade RG n° , CNH n° , inscrito no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo Eletrônico n° E S.A. , devidamente qualificada nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA em…
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