Artigo 86 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 86. (Vetado) .
Big Data Como Instrumento Jurídico de Prevenção Dos Crimes De Corrupção Por Parte do Estado e Terceiros
1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo demonstrar o estudo realizado sobre o uso do Big Data como instrumento jurídico na prevenção de crimes de corrupção pelo Estado e por terceiros. A…
Onze esclarecimentos sobre ''nome sujo'' ''nome negativado''/ ''inscrição do consumidor inadimplente nos bancos de crédito.
1.O que significa ter ‘’nome sujo’’? A expressão '' você tem nome sujo’ ’ faz referência aquelas pessoas que tiveram seu nome negativado no banco de dados e cadastros dos consumidores, isto porque ao…
A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709 /2018) ainda não entrou em vigor, conforme nota de esclarecimento no site do Senado Federal, a mesma entrará em vigor somente após sanção ou…
Fui negativado indevidamente!
Qual é o efeito da negativação na minha vida? Infelizmente, algumas empresas agem sem o mínimo de cautela, e acabam por negativar de maneira indevida o nome dos consumidores. Em alguns casos, sequer…
A Importância da Lei na Proteção dos Dados Pessoais para os Usuários da Internet
A IMPORTÂNCIA DA LEI NA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS PARA OS USUÁRIOS DA INTERNET Tiago Teixeira da Conceição¹ RESUMO: Hoje a preocupação com a proteção dos dados pessoais na…
Breves apontamentos sobre a necessidade de comunicação prévia da inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito
O Código de Defesa do Consumidor em ser artigo 43, § 2º dispõe ser dever dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC, etc...) notificarem previamente e, por escrito, o consumidor antes de…
Direitos e Diferenças entre Protesto, SPC e Serasa
Cartório de Protesto de Títulos tem a finalidade de provar o descumprimento de uma obrigação originária de um título, seja um cheque, duplicata, nota promissória, ou outros. O protesto é um ato…
Ausência de notificação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida
O art. 43 do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ) prevê que os órgãos de proteção ao crédito possuem a obrigação de informar previamente o consumidor acerca da restrição de crédito em seu nome:…
A proteção de dados pessoais no Brasil: breve histórico do direito comparado até a atual realidade brasileira
Resumo A questão de proteção de dados na internet é um desafio constante, o Brasil comparado com outras nações do mundo, ainda não possui um diploma efetivo de tutela desse tipo de direito,…
Direitos e Diferenças entre Protesto, SPC e Serasa
Cartório de Protesto de Títulos tem a finalidade de provar o descumprimento de uma obrigação originária de um título, seja um cheque, duplicata, nota promissória, ou outros. O protesto é um ato…