Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 meses

Página 4250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2024

Sem o requerimento de outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o relatório. Decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO A ação foi ajuizada pelo SINDICATO DOS…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 2500 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

número de ações judiciais, caracterizando evidente e intolerável má-fé processual, uma vez que tenta utilizar o processo para atingir objetivo ilegal, conforme previsto no art. 80, III, do CPC. Nessa…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1848 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

residem em outros Estados, a maioria em Brasília, consoante depreende-se das fichas cadastrais e extratos de negativações acostados à exordial. Em consulta ao sistema PJE, constata-se que a autora…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 1851 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Em consulta ao sistema PJE, constata-se que a autora ajuizou 5 (cinco) demandas idênticas nessa Comarca, apenas com lista de associados diversa, as quais forame tombadas sob os números e distribuídas…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 2084 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

indenização dos consumidores - Inexistência de contrato escrito ou de qualquer indício de prova a demonstrar a alegada conduta abusiva da ré - Alegações genéricas, baseadas em inquérito policial…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Página 1712 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

Acerca do juízo competente para o processamento de ações coletivas, o art. 93 do CDC estabelece que in verbis: Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 3 anos

Página 12150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Maio de 2021

(...) d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais e coletivos; (...) XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos; (...) Art. 24. O…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 3 anos

Página 2393 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

AÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA - Ação coletiva ajuizada no foro da Capital do EstadoDano Regional não demonstrado - Competência absoluta do foro do lugar onde ocorreu o danoDecisão que declinou da…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 anos

Página 2395 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

os objetivos institucionais da SONABESP a defesa de direitos dos consumidores e não dos servidores públicos, insta destacar que estes somente figuram como consumidores de forma eventual e a proteção…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 3 anos

Página 1228 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Abril de 2021

consequência, considerando a nulidade do objeto contrato, impõese aos requeridos a restituição dos valores obtidos indevidamente, devidamente corrigidos. No que tange à lesão patrimonial, o Superior…
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