Inciso V do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Reparação de Danos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

AO JUÍZO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE , brasileiro, solteiro, advogado, portando CPF , inscrito na , com endereço profissional na CEP: , e endereço eletrônico: , Telefone/Celular/Whats…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ifood.Com Agência de Restaurantes Online

DOUTO JÚÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. , pessoa física, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o n° , e Carteira de Identidade - RG n o ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Alliancebrokers Negocios Imobiliarios e Administracao de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP , brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG N° , devidamente inscrito no…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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ano passado

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Evidência - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Transnorte contra Milenium Operadora de Turismo

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG TRANSNORTE S.A , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Montes Claros (MG), na .288/0001 - 62,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Reparação de Danos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

AO JUÍZO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE , brasileiro, solteiro, advogado, portando CPF , inscrito na , com endereço profissional na CEP: , e endereço eletrônico: , Telefone/Celular/Whats…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Reparação de Danos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

AO JUÍZO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE , brasileiro, solteiro, advogado, portando CPF , inscrito na , com endereço profissional na CEP: , e endereço eletrônico: , Telefone/Celular/Whats…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Recurso - TJBA - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba

F. Moreira & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA CIVIL DA COMARCA DE IBIRAPUÃ - BAHIA SAMPAIO, brasileira, casada, trabalhadora rural, nascida em 14/05/1993 ,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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há 2 anos

Petição Inicial - TJCE - Ação de Reparação de Danos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

AO JUÍZO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE , brasileiro, solteiro, advogado, portando CPF , inscrito na , com endereço profissional na CEP: , e endereço eletrônico: , Telefone/Celular/Whats…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Mandado de Segurança Cível - de Buser Brasil Tecnologia contra Superintendente de Serviço de Transporte de Passageiros da Unidade Regional de São Paulo da Agência Nacional de Transportes Terrestres

Doc. 8 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP O SETPESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO , com sede à e registro…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação / Remessa Necessária - de Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt contra Buser Brasil Tecnologia

Doc. 8 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP O SETPESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO , com sede à e registro…
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