Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 76 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
IV - quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação Gratuidade de Justiça - Procedimento Comum - contra Ampla Energia e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL REGIONAL DE ALCANTARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ , brasileira, viúva, aposentada, RG n°; , CPF/MF n°: , residente e domiciliado a CEP: , por sua advogada…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Buser Brasil Tecnologia contra Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Desembargador J. B. FRANCO GODOI, DD. Relator da Apelação Cível XXXXX-97.2018.8.26.0053 . SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAGEIROS DO ESTADO SÃO PAULO - SETPESP , por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Buser Brasil Tecnologia contra Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Desembargador J. B. FRANCO GODOI, DD. Relator da Apelação Cível XXXXX-97.2018.8.26.0053 . SINDICATO DAS EMPRESAS TRANSPORTES PASSAGEIROS DO ESTADO SÃO PAULO - SETPESP , por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Reparação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, autônoma, portadora da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ/SP. Feito n° -ME , já qualificada, por seu advogado a final firmado, respeitosamente perante Vossa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Restituição de Quantia Paga Cumulada com Indenização por Dano Moral - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP , brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG n. , inscrito no CPF n. ,…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 2 anos

Petição Inicial - TJMA - Ação Audiencia Preliminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Panamericano

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CODÓ - MA. , brasileiro, casado, natural do Estado do maranhão, R.G n° 064082592017-4 SSP/MA, CPF ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Réplica - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO SÃO PAULO - SP Processo n° BORTNIUK , já devidamente qualificada na ação em epigrafe, por por meio…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO FORO CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DOS SANTOS, brasileira, divorciada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° , portador da identidade de…
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