Art. 18, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
II - se a área for objeto de requerimento anterior de autorização de pesquisa, exceto se o referido requerimento estiver sujeito a indeferimento de ofício, sem oneração de área; (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
II - se a área for objeto de pedido anterior de autorização de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
a) por enquadramento na situação prevista no caput do artigo anterior, e no § 1º deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
b) por ocorrência, na data da protocolização do pedido, de impedimento à obtenção do título pleiteado, decorrente das restrições impostas no parágrafo único do Art. 23 e no Art. 26 deste Código; (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 482 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

de Mineração (Decreto Lei 227/67), o acórdão embargado foi expresso no sentido de que o indeferimento do pedido... do art. 17, e não no caput do art. 17 que atrairia a incidência do inciso II do …

Página 167 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Março de 2018

Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 08/02/2018 16:49 MANOEL DA SILVA MARINS Diretor de Secretaria Decisão Fls.

Página 59 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2013

retirou os autos em 24/09/2010 tendo devolvido em 27/05/2013, após busca e apreensão dos mesmos, tenho por bem aplicar a sanção do art.196 do CPC, devendo todos os prazos correr em cartório. No prazo…

Página 1002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2012

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : G R EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADO : MARTIM FRANCISCO RIBAS E OUTRO(S) AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2004

DNPM nº 871.141/2003 - Acolhendo proposta do 7º Distrito do DNPM/BA, às fls. 22, TORNO SEM EFEITO o Alvará de pesquisa n° 9.338, de 12.11.2003, publicado no Diário Oficial da União de 25.11.2003, por…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2002

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL ADJUNTO RELAÇÃO N.º 291/2002 DNPM n.º 821.119/99 - Acolhendo proposta do 2° Distrito/DNPM/SP, às fls. 28(verso) TORNO SEM EFEITO o…