Art. 70 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Página 1425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

do Consumidor), admitindo-a nos casos de defeito no serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... jurisprudencial de considerar facultativas as hipóteses de denunciação da lide prevista …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06282733420198060000 CE 0628273-34.2019.8.06.0000

nervosos vitais para o ser humano. Na hipótese sub judice, incidem as normas do Código de defesa do Consumidor (Lei .... MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1557868 RJ 2019/0229088-9

de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis... , do Código de Defesa do Consumidor . Em apertada síntese, sustenta a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1616269 SP 2019/0334720-1

Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código... da cobertura securitária. Incidência do disposto no artigo 13, inciso 11, da L…

Andamento do Processo n. 0120605.56.2017.8.09.0097 - 28/01/2020 do TJGO

do Código de Processo Civil, 7º,18, caput, 25, § 1º, 70, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem... intermediária, na forma do art. 3º, CDC. Nos termos do 7º, parágrafo único, e 25, …

Página 2595 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2020

Civil, 7º,18, caput, 25, § 1º, 70, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência... de Declaração rejeitados (Evento n. 33). Alega o recorrente violação dos artigos 355, …

Andamento do Processo n. 0000324-84.2016.8.24.0163 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Acidente de Trânsito - 19/12/2019 do TJSC

. Sem custas. Sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 54). Tendo em vista a possível caracterização do crime do art. 70 do CDC, dê... e extingo o processo, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do …

Página 408 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Dezembro de 2019

. Sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 54). Tendo em vista a possível caracterização do crime do art. 70 do CDC, dê... de que o valor em execução respeita o teto previsto no art. 17, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0004017-21.2017.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 17/12/2019 do TJMA

. 29. Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário... nos casos de dolo ou culpa", há de se reconhecer a responsabilidade da demandada.O C…

Página 886 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Dezembro de 2019

. Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário:I - receber... de dolo ou culpa", há de se reconhecer a responsabilidade da demandada.O Cód…