Artigo 70 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Rayara Dornelas, Advogado
há 15 dias

A tutela penal prevista no Código de Defesa do Consumidor

código de defesa do consumidor". Em face disto, no dia 11 de Setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078/90, também... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, a qual …

Andamento do Processo n. 66353350-10 ª Área - Célio Monteiro de Souza - 02 de junho de 2020 do TJPA

da Lei 8137/90 e art. 190, I da Lei 9.279/96 (fls. 31/35). A Defesa técnica do réu, em sede de memorias finais..., capitulado no art. 7º, VII da Lei 8.137/90, em virtude de supostamente estar …

Página 1321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

denunciado pelo Ministério Público em razão de crime previsto no Art. 7º, VII da Lei 8.137/90, por induzir consumidor a erro... praticada pelo acusado enquadra-se no disposto no art. 70 do CDC. …
Leonardo Britto, Advogado
há 3 meses

A Responsabilidade Civil Dos Influenciadores Digitais e seus Reflexos nas Relações de Consumo

> acesso em 29 jun. 2020. BRASIL. Lei 8078 , de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor . Disponível..., entendo ser cabível todas as determinações legais previstas do Código de De…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084222017 RS

, identificando, nos termos dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor , o momento em que foi evidenciado... em relação à agravante, inexistindo afronta aos artigos 2º e 29, ambos do Códig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1659434 SP 2020/0027103-5

— Reciprocidade econômica e mesma rede contratual — Inteligência dos artigos 70 , parágrafo único e 25 , § 11, CDC... e 333, 11 , CPC — Oportunidade de defesa (ônus probatório) — ATO ILÍCITO — …

Página 662 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2020

, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, caput e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor... suscitada pela Ré, pois o Código de Defesa do Consumidor assegura a legitimidade …

Página 664 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2020

, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, caput e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor... a preliminar suscitada pela Ré, pois o Código de Defesa do Consumidor assegura a …

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020

Sidnei Beneti) Também cabível a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa... do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a …

Andamento do Processo n. 0707871-86.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2020 do TJDF

relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando..., em tesem na seara penal, nos termos do art. 70 do CDC. Tal conclusão …