Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 70 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 70 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1605372 SC 2016/0132574-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.372 - SC (2016⁄0132574-0)   RELATOR : MINISTRO MARCO

Andamento do Processo n. 2016/0053904-1 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(3812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.214 - RS (2016/0053904-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JUSSARA REGINA TERGOLINA ADVOGADOS : ALEXANDRE REZENDE MELANI E OUTRO(S) -

Pg. 3592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

Relator (3812) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.214 - RS (2016/0053904-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JUSSARA REGINA TERGOLINA ADVOGADOS : ALEXANDRE REZENDE MELANI E

Andamento do Processo n. 00259946820168140401 - 06/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00259946820168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Inquérito Policial em: 20/02/2017 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:C. R. A. .

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2017

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SENA, com fulcro no art. 107, inciso I do Código de Penal Brasileiro, em vista da cópia da Certidão de Óbito constante nos autos. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas

Andamento do Processo n. 2016/0330034-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(5714) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.830 - SC (2016/0330034-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA ADVOGADOS : MARLISE MARIA MAGRO -

Andamento do Processo n. 2016/0338015-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(5733) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.765 - DF (2016/0338015-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CASABLANCA INCORPORACAO LTDA ADVOGADO : ALICE ROSA TEIXEIRA E OUTRO (S) -

Pg. 4413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Pg. 4461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

empresa ré quanto à entrega do imóvel no prazo pactuado, de modo que a restituição dos valores desembolsados pelos autores constitui consequência do desfazimento do negócio jurídico . Ademais, tendo

Andamento do Processo n. 2015/0153685-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

(4900) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.931 - DF (2015/0153685-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : EDMUNDO GUIMARÃES FIGUEREDO ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470

×