Artigo 70 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 20 dias

Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0814682-26.2022.8.20.0000 POLO ATIVO COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN POLO PASSIVO JOSEMAR FRANCA ADVOGADO(A/S) MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA | 11738/RN CAROLINA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004466-41.2023.8.16.0024 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004466-41.2023.8.16.0024 POLO ATIVO ALISSON JUNIOR NUNES POLO PASSIVO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO P.L. VIEIRA LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO GOMES DE SOUZA | 77280/PR…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 12833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373872 - SP (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED STA RITA, STA ROSA E SAO SIMAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : FERNANDO CORREA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 12834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

Sustentou, em síntese, que o acórdão não apreciou o argumento da ora agravante de que ela não fez parte da cadeia de atendimento prestado ao paciente. Ademais, argumenta não ter "prestado qualquer…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Publicação do processo nº 2023/0185339-5 - Disponibilizado em 19/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2373872 - SP (2023/0185339-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED STA RITA, STA ROSA E SAO SIMAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : FERNANDO CORREA…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 5 meses

Intimação - Inquérito Policial - 0817703-02.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 15/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817703-02.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO SEM INDICIAMENTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 meses

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000369-46.2019.8.16.0118 - Disponibilizado em 29/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000369-46.2019.8.16.0118 POLO PASSIVO CELSO NOGUEIRA FERNANDES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 0716501-29.2022.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 27/11/2023 do TJDF

N. 0716501-29.2022.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ONOFRE PEREIRA DA SILVA MELLO. Adv (s).: DF14037 -FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA. R: HELIO JOSE DA SILVA. Adv (s).: DF23633 - ALAIR JOSE…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 meses

Página 2056 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2023

AMSPYDER RS, espécie/tipo PAS/TRICICLO não APLIC, cor preta, placa OWR-3F67, RENAVAM XXXXX, Chassi 2BXJALA10CV000219, ano/modelo 2011/2012, pelo preço de R$55.000,00. Afirma que, além de pagar…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0716501-29.2022.8.07.0007 - Disponibilizado em 27/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716501-29.2022.8.07.0007 POLO PASSIVO HELIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALAIR JOSE MARTINS VARGAS | 23633/DF FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA | 14037/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…