Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 70 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 70 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2017

, sendo garantido ao consumidor, de acordo com o Art. 32 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecimento... ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, configura crime de consumo, Art. 70 da Lei 8.078/90... emenda tem por fim adequar a penalidade prevista na mencionada Lei às n...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 835184 DF 2015/0324731-3

do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 70, parágrafo único, e 25, § 10, do Código de Defesa do Consumidor... aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 10 a 30 da Lei 8.078⁄90 (Código de Defesa.... INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 342195 PR 2013/0146631-4

E JURÍDICA - ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, PARÁGRAFO 10, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO... (DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - EX VI DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...) - ENTRETENIMENTO - PÚBLICO CONSUMIDOR - EX VI DO ART. 30 E 140 DO...

Pg. 5739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) -ENTRETENIMENTO - PÚBLICO CONSUMIDOR - EX VI DO ART. 30 E 140 DO CÓDIGO... CONFIGURADA - SOLIDARIEDADE ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, PARÁGRAFO 10, DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DO DANO MORAL -IMPRO...

Pg. 5741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, PARÁGRAFO 10, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DO DANO MORAL... E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - EX VI DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) -ENTRETENIMENTO - PÚBLICO... CONSUMIDOR - EX VI DO ART. 30 E 140 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 515315 SP 2014/0099412-0

corretamente o Tribunal de justiça ao aplicar, à espécie, o art. 21 da Lei de Ação Popular em detrimento do art. 177 do Código... de justiça ao aplicar, à espécie, o art. 21 da Lei de Ação Popular em detrimento do art. 177 do Código Civil de 1916... - Prazo prescricional quinquenal - Analogia com o artigo 21 da Lei n....

Pg. 5634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

do CC/16 . 4. Ainda que o art. 70 do CDC preveja a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa... estabelecida no artigo 21 da Lei n. 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ), aqui invocada por analogia diante da omissão... atribuir o prazo prescricional de 20 (vinte) anos nos termos do artigo 177...

Andamento do Processo n. 0002338-78.2011.805.0055 - 12/04/2017 do TJBA

Processo no: 0002338-78.2011.805.0055 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n.o 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONTROVÉRSIA MANTIDA DA

Pg. 498. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONTROVÉRSIA MANTIDA DA DEMANDA A reclamante, em síntese, alega a ocorrência de prejuízos materiais no valor de R$653,20 (seiscentos e cinquenta e três reais) em virtude do

Andamento do Processo n. 1001684-27.2016.8.26.0601 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001684-27.2016.8.26.0601 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Aparecida Roseli Ramos -Visto. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta pela parte

×