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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 70 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 70 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213029 RJ 2012/0161737-6

) art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, sustentando que o recorrente não é instituição financeira, motivo... único, da Lei n. 8.078/1990, sustentando que o recorrente não é instituição financeira, motivo por que é impossibilitado... na hipótese do artigo e sendo esse um caso de ilegitimidade passiva, (ii) art...

Andamento do Processo n. 213.029 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, sob as respectivas teses: (i) art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, sustentando que o recorrente não é... resolvida. Na dicção do art. 265 do Código Civil a solidariedade deriva da lei ou da vontade das partes. E a hipótese...Andamento do Processo n. 213.029 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ (...

Pg. 6647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

e como tal deve ser resolvida. Na dicção do art. 265 do Código Civil a solidariedade deriva da lei ou da vontade das partes...Pg. 6647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018 indenização deve ser reduzido em razão dos princípios... especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, mot...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 13/11/2018

legal no art. 7.º, II, da Lei Municipal n.º 8.448/99, por descumprimento ao disposto no art. 70, IX, da Lei 8.078/90... da penalidade de MULTA de 50 UFMs, com embasamento legal no art. 44, II, da Lei Municipal n.º 10.605/08... da autuada quanto ao resultado do julgamento, nos termos do art. 86 c/c art. 24 da Lei Compl...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 07/11/2018

/99, por descumprimento ao disposto no art. 70, IX, da Lei 8.078/90, e de APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, com embasamento... A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790... UFMs, , pela aplicação da penalidade de MULTA de 100 UFMs, com embasamen...

Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

, QUE EVENTUALMENTE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 70 DO CDC, REMETENDO-SE COPIA DESTA SENT ENCA E DA MIDIA DE FL. 627...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 897247 SP 2016/0087672-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.247 - SP (2016/0087672-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TALITA AMARAL DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO : VIVIANE DE OLIVEIRA SPOSITO - SP199700 AGRAVADO : YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUCIANA DE CASTRO ASSIS - SP131933 VALÉRIA MELO DE ANDRADE - SP163105 WELLINGTON ALV...

Pg. 5025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2018

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida a indenização a titulo de danos morais porque ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou imagem da pessoa. Ademais, o simples

Andamento do Processo n. 531068 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

.A .., a sua responsabilidade decorre do sistema protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor" (fls. 365... pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, oficiando-se; e, II) condenar amibas as requeridas, solidariamente, a pagarem à.... Parcial procedência. Elasticidade do termo"consumidor"previsto no art...

Andamento do Processo n. 0302109-78.2015.8.24.0054 - Procedimento Comum - 26/10/2018 do TJSC

ADV: NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB 11095/SC), IVAN CARLOS MENDES (OAB 14928/SC) Processo 0302109-78.2015.8.24.0054 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Requerido: Valdir Zucatelli -

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