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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 70 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 70 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 510580 DF 2014/0105063-2

previsto no artigo 30 da Lei 8.078/90. Nesse sentido, vale trazer à colação precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça... de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 30 da Lei 8.078/90. Nesse sentido, vale trazer à colação..., as regras previstas no art. 70, parágrafo único, e art. 34 do CDC, que p...

Andamento do Processo n. 2014/0105063-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

de fornecedor de produtos e serviços previsto no artigo 30 da Lei 8.078/90. Nesse sentido, vale trazer à colação precedente... o seu problema. Aplica-se, ao caso, as regras previstas no art. 70, parágrafo único, e art. 34 do CDC, que prevêem...Andamento do Processo n. 2014/0105063-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/11...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

da Lei 8.078/90. Nesse sentido, vale trazer à colação precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL... previstas no art. 70, parágrafo único, e art. 34 do CDC, que prevêem a solidariedade dos fornecedores. Tratando-se a requerida...Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 resolvido o seu p...

Apelação Cível n. 0003608.88.2015 - 16/11/2017 do TJGO

na relação de consumo, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: ?Art. 88. Na hipótese... por expressa vedação do artigo 88, Código de Defesa do Consumidor . (?) 9. Recursos apelatórios providos em parte?. (TJGO, 3ª...- Nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, é veda...

Pg. 547. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (TJGO, 2ª CC, AI 169646-26.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe 2073 de 21/07/2016. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 1466. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (TJGO, 2ª CC, AI 169646-26.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe 2073 de 21/07/2016. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1029864 DF 2016/0323580-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.864 - DF (2016/0323580-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A ANTONIA RONAÍRYS LIMA E OUTRO(S) - DF042783 AGRAVANTE : LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS ...

Andamento do Processo n. 2016/0323580-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(5428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.864 - DF (2016/0323580-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VICTORIA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE

Pg. 5429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

Imóveis eis que, nos termos do* art. 44 da Lei 4.591/64, este procedimento é de responsabilidade da construtora. II - Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1259942 DF 2011/0143477-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.942 - DF (2011/0143477-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTRO ADVOGADA : ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG E OUTRO(S) - DF020518 RECORRIDO : RODNEI AMARO FERREIRA ADVOGADO : NELSON ALVES ...

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