Art. 68, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 201500814094 - Apelação Cível - 04/09/2015 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 14890/2015 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201500814094 PROCESSO ORIGEM....201410700240…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Setembro de 2015

ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS AÇÃO ORDINÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027100254690002 MG

EMENTA: V.V.P.: (Des. Tiago Pinto) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027100021586003 MG

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - NATUREZA DO CONTRATO - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - No caso específico e dada a natureza do contrato de leasing, em que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024096626908002 MG

APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 -…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2012

9.427/96, que instituiu a ANEEL e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. 5. A taxa de demanda é preço público, uma vez que decorre de contrato ao qual…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 843882 SC

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal ) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, …