Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Parágrafo único. (Vetado) .
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2014.8.19.0208 202300161180

Apelação Cível : XXXXX-06.2014.8.19.0208 Apelante : MARILENE PALMIERI DE ALBUQUERQUE Apelados: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Relator :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

AO JUÍZO DA MM __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO , brasileira, viúva, aposentada, RG , CPF 274.580.048/51, residente e domiciliada à CEP: , e- mail: , vem, mui…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0325490-84.2016.8.19.0001 - Apelação - 22/07/2021 do TJRJ

092. APELAÇÃO 0325490-84.2016.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0325490-84.2016.8.19.0001 Protocolo:…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 anos

Página 289 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

090. APELAÇÃO XXXXX-86.2019.8.19.0023 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: XXXXX-86.2019.8.19.0023…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
há 9 anos

Andamento do Processo n. 201500814094 - Apelação Cível - 04/09/2015 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 14890/2015 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201500814094 PROCESSO ORIGEM....201410700240…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 9 anos

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Setembro de 2015

ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS AÇÃO ORDINÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2010.8.13.0027 MG

EMENTA: V.V.P.: (Des. Tiago Pinto) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2010.8.13.0027 MG

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - NATUREZA DO CONTRATO - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - No caso específico e dada a natureza do contrato de leasing, em que…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2009.8.13.0024 MG

APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 -…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2012

9.427/96, que instituiu a ANEEL e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. 5. A taxa de demanda é preço público, uma vez que decorre de contrato ao qual…
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