Parágrafo 2 Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 horas

Página 2939 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

(OAB: XXXXX/SP) (Defensor Dativo) - 7ºAndar-Tel XXXXX-4878/2838-4877-sj5.3@tjsp.jus.br Nº XXXXX-62.2023.8.26.0571 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por…
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Página 2958 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cândido Mota - Apte/Apdo: SANTIAGO DAVID ROBLES CABALLERO - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 horas

Publicação do processo nº 1501579-12.2022.8.26.0559 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501579-12.2022.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado da Paraíba
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há 10 horas

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0814300-45.2023.8.15.2002 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0814300-45.2023.8.15.2002 POLO PASSIVO ANTONIO MARCOS ALVARINO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 10 horas

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004572-17.2023.8.16.0084 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004572-17.2023.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADILSON FERREIRA ANDRADE ADVOGADO(A/S) CRISTIANE HELENA WELTER DE SOUZA | 117644/PR DATA DE…
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há 3 dias

Página 3963 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente a ré. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal.
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há 3 dias

Página 3758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

442229/SP), ÍTALO FAINASK COSTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-88.2023.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Everton de Souza Cunha - Ante o…
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há 3 dias

Página 50 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Pois bem. É certo que os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva a saber,…
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há 3 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001004-02.2022.8.16.0060 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001004-02.2022.8.16.0060 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON SIMãO RUIZ JUNIOR SAMUEL RAMOS ALMEIDA ADVOGADO(A/S) LUCAS DOS SANTOS PELEGRINI |…
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Publicação do processo nº 1500074-39.2023.8.26.0142 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1500074-39.2023.8.26.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - JOSIMAR DOS…