Parágrafo 2 Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência

Andamento do Processo n. 1502723-55.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1502723-55.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - JOZUEL PEREIRA DA SILVA - Vistos. Aceito a conclusão nesta data. Trata-se de denúncia em face de JOZUEL…

Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

dias, devendo, ainda, juntar documento que comprove a propriedade do bem, conforme determinado na sentença. Sem prejuízo, considerando o recurso interposto pelo réu, que se encontra preso, remetam-se…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002296-30.2021.8.16.0101 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002296-30.2021.8.16.0101 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ARIEL JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A/S) RAYANE CAROLINE KAISER | 97549/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 1500196-35.2021.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1500196-35.2021.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EVERALDO OSEIAS OLIMPIO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da ação penal, para…

Andamento do Processo n. 202111000307824 - 27/01/2022 do TJGO

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do…

Página 99 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2022

23ª Vara Criminal id: 4235099 Juiz em Exercício: Simone de Faria Ferraz Responsável pelo Expediente: Carlos Alberto Esteves Barroso de Siqueira Expediente do dia: 25/01/2022 Ação Penal - Procedimento…

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

mesma data, haja vista a inexistência de interesse recursal. Expeça-se carta de sentença, se assim requerido. Oportunamente, expedido o necessário e nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas…

Página 108 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

Processo: 22311.89 Arquivo 1 : edital_de_citacao.html PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 2A VARA DE CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO, CRIMES DE TRÂNSITO E ORDEM TRIBUTÁRIA Rua 72, Qd.

Andamento do Processo n. 0327049-08.2018.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 26/01/2022 do TJRJ

023. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0327049-08.2018.8.19.0001 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…

Andamento do Processo n. 0006301-04.2015.8.26.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0006301-04.2015.8.26.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - C.C.J.K. - ISSO POSTO, PRONUNCIO Cleiton César Jacinto Krule, a fim de que seja submetido a julgamento…