Parágrafo 2 Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência
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Página 891 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

SILVA - “Inicialmente, efetue a serventia a retirada da tarja “réu preso”, considerando que o acusado encontra-se preso por outro processo. Regularizados, tornem os autos conclusos para sentença.
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Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

EDUARDA CINEL MANTOVANI (OAB XXXXX/SP), MARIANA EDUARDA CINEL MANTOVANI (OAB XXXXX/SP), MARIANA EDUARDA CINEL MANTOVANI (OAB XXXXX/SP), MARIANA EDUARDA CINEL MANTOVANI (OAB XXXXX/SP), MARIANA…
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Página 149 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

Minsitro Joel Ilan. Quinta Turma. Julg. 19/12/2022) Ainda que assim não fosse não é razoável determinar a prisão do apenado que cumpriu até a presente data 07 anos, 01 mês e 27 dias de pena (97%),…
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Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

gravidade concreta - e não meramente abstrata - da conduta. Inconteste, pois, que os fatos narrados desbordam do inerente ao tipo penal, de modo a demonstrar a periculosidade concreta do custodiado…
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Página 428 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail:…
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Página 429 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Os acusados JANIELSON e REGINALDO apresentaram resposta à acusação na mov. 85, por intermédio de advogada constituída. Os acusados IASMI e PEDRO HENRIQUE apresentaram resposta à acusação na mov. 112,…
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Página 430 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

informaram que Reginaldo se debatia o tempo todo resistindo a prisão, momento em que lesionou Wilian e outros dois policiais, sendo necessária a contenção do acusado para preservar a integridade…
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Página 431 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Condenação. Pena somada de 11 anos, 6 meses de reclusão e 1 ano, 5 meses e 25 dias de detenção, regime inicial fechado e, 530 dias-multa. Apelo da defesa postulando ilicitude da prova (invasão…
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Página 434 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

corroborado na intenção livre e consciente de desrespeitar a ordem de servidor público (policial militar), no caso, para evitar a abordagem e a busca veicular. II - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDUTA…
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Página 435 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Considerando que os crimes foram praticados nas mesmas condições, passo a dosar a pena conjuntamente, de modo a evitar repetições desnecessárias. 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP):…
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