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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700989 SC 2017/0251901-6

CORPORAL E RESISTÊNCIA. ACÚMULO MATERIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO § 2º DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL . 3. PERSONALIDADE... e 06 (parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826 /03 (fato 5); nos artigos 329 , caput, e no 129, caput, c/c artigo 14... § 2º DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL . 3. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊ...

Andamento do Processo n. 2017/0251901-6 - Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

Grau, na parte referente aos fatos 05 e 06 (parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 ( fato 5 ); nos artigos 329... , § 2º , incs. I e II (por cinco vezes) e 329 , ambos do Código Penal (roubo majorado com emprego de arma de fogo... a absorção do delito referente ao armamento pela infração do art. 157 , § 2º , ...

Pg. 4958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

. 157, § 2º, incs. I e II (por cinco vezes) e 329, ambos do Código Penal (roubo majorado com emprego de arma de fogo.... CONSUNÇÃO. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. ACÚMULO MATERIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO § 2º DO ART. 329 DO CÓDIGO... do Acusado; e c) aplicar o art. 71, par. ún., do Código Penal ao crime conti...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

do (a) LEI 9.503 /1997 e Art. 28 “caput” do (a) SISNAD e Art. 129 “caput” (três vezes) e Art. 329 § 2º e Art. 331... negativamente no ânimo da vítima e das testemunhas.Ante o exposto, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal... artigo 397 do Código de Processo Penal . Necessário que se aguarde a conclu...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2017

E LESÃO CORPORAL. ART.329, §2º C.C ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... CRIMINAL. DANO QUALIFICADO.ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA.ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA... A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. CONFORME ART. 329, §2º, DO CP, OS CRIMES D...

Inteiro Teor. : 44888920158260125 SP 0004488-89.2015.8.26.0125

. E a hipótese é mesmo de concurso material entre os delitos, na dicção do artigo 329, § 2º 2 , do Código Penal, de modo... pela Lei 13.142, de 2015) 2 Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário... artigo 78, §§ 1º e 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal. Inconformad...

HABEAS CORPUS: HC 425076 PR 2017/0297016-1

art. 329, § 2º (fato 2), e no art. 129, caput (fato 3), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma... previstos no art. 304, c/c o art. 297, caput, c/c o § 1º (fato 1), no art. 329, § 2º (fato 2), e no art. 129, caput (fato 3...), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Irre...

Pg. 6522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

(fato 2), e no art. 129 , caput (fato 3), todos do Código Penal , na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Irresignada... suposta prática dos delitos previstos no art. 304 , c/c o art. 297 , caput, c/c o § 1º (fato 1), no art. 329 , § 2º... CORDEIRO Relator (4974) HABEAS CORPUS 425.076 - PR (2017/0297016-1) RELA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433170001609001 MG

dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, inciso II, e artigo 329, § 2º, ambos do Código Penal, narrando que, "No dia 27... Isac Juneo Fonseca Brunes do crime do artigo 329, § 2º, do Código Penal, e condená-lo pela prática do delito do artigo... dos crimes do artigo 155, § 4º, inciso IV, e artigo 329, § 2º, ambos do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 865447 RJ 2016/0060598-9

Público estadual denunciou o ora agravante como incurso nos arts. 329, § 2º, e 331, c/c o art. 129, todos do Código Penal..., destaquei) II. Regime inicial para cumprimento da pena O Código Penal, em seu art. 33, § 2º, "c", assim dispõe: "o condenado não... inicial para cumprimento da pena O Código Penal, em seu art. ...

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