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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1003120178260560 SP 0000100-31.2017.8.26.0560

. 331 do Código Penal, readequar a conduta do recorrente para aquela prevista no art. 329, caput, e § 2º do codex..., ambos da Lei 11.343/06; art. 330, caput; art. 331, caput, e § 2º, e art. 129, § 12º, todos do Código Penal, em concurso material... do acusado como incurso no art. 331 do Código Penal, verifica-se que a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 120650920168260635 SP 0012065-09.2016.8.26.0635

, inciso IV, da Lei no. 10.826/2003, e no artigo 329, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, caput... efetivamente a ser aplicada ao agente. De outra parte, vale rememorar que o artigo 329, § 2º, do Código Penal impõe o concurso... 14, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, parte final, todos d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160901831001 MG

regime inicial semiaberto, pelo crime do artigo 329 do Código Penal , e em 07 (sete) e 06 (seis) meses de reclusão, no... decotar a majorante do artigo 157 , § 2º , V , do Código Penal vigente à época dos fatos. O agente que se opõe à prisão... do Código Penal , e do artigo 15 da Lei 10.826 /03, na forma do artigo 69 ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079950093 RS

de desígnios autônomos, o art. 329, §2º, do CP, dispõe que a as penas pelo crime de resistência são aplicáveis “sem prejuízo...º, inciso I, combinados com o inciso I do artigo 61, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática... defesa, uma vez que, além de se tratarem de desígnios autônomos, o art. 329, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 407749220188260050 SP 0040774-92.2018.8.26.0050

, e o segundo, ainda, pela infração dos artigos 329, § 2º, e 129, § 12, do Código Penal, às penas de 02 PODER JUDICIÁRIO... de resistência e lesão corporal leve, conforme disposto no artigo 329, § 2º, do Código Penal. As reprimendas não comportam... o cumprimento da pena de detenção (artigo 129, § 12, e 329, § 2º, ambo...

Apelação Crime: ACR 70079950093 RS

, uma vez que, além de se tratarem de desígnios autônomos, o art. 329 , § 2º , do CP , dispõe que a as penas pelo crime... de entorpecentes não é suficiente para afastar a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 , inciso II , do CP . 5. A pena... do então suspeito em perseguição ou em flagrante delito não configura...

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

(NOVE VEZES); ART. 288; ART. 307; ART. 329, §§ 1º E 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESEJANDO... ao pleito desclassificatório. A desclassificação prevista no artigo 419, do Código de Processo Penal, ocorre apenas....E não bastasse isso, em seu artigo 182, a Lei Adjetiva Penal dispõe que ¿o juiz...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20459807220198260000 SP 2045980-72.2019.8.26.0000

330, artigo 329, caput e §2º, artigo 163, §1º, III, todos do Código Penal e artigos 311e 303, parágrafo único c.c. 302..., §1º, I e III, todos da Lei 9.503/97, todos c.c. o artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69..., por infração ao disposto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17414520168260542 SP 0001741-45.2016.8.26.0542

com a lei (CPP, art. 292). Outrossim, irrefutável a prática do crime do artigo 129 do Código Penal. Com efeito, a perícia... a responsabilidade criminal de João Luiz pelos crimes dos artigos 157, § 2º, I e II; 329, § 2º, 129, caput, do Código... Penal; e artigo 244-B da Lei 8.069/90. Passa-se à dosimetria das penas...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50081420168260481 SP 0005008-14.2016.8.26.0481

, 163, parágrafo único, inciso III, 329 , e 140 c. c. o art. 141 , inc. II , na forma do art. 69 , todos do Código Penal..., em observância ao disposto no art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . Agiu com acerto a d. Magistrada ao não aplicar... – Pena do crime de injúria exasperada em 1/3 diante da causa de aumen...

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